ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
06-6-2001.
Aos seis dias do mês de junho do ano dois
mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Humberto
Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Terceira Sessão
Ordinária que, juntamente com a Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária,
foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/01 (Processo nº 2401/01); pela
Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Resolução nº 052/01 (Processo nº
2325/01); pelo Vereador Humberto Goulart, os Pedidos de Informações nºs 091,
092, 093 e 094/01 (Processos nºs 2380, 2381, 2382 e 2383/01, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 095/01 (Processo nº
2431/01); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/01
(Processo nº 2404/01); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 162/01 (Processo nº 2442/01). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 001/01, do
Deputado Estadual Elmar Schneider. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente
do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, que apresentou o programa
"Educação para Morar" afirmando ser este um sistema de cooperativas
autogestionárias que viabiliza o acesso à moradia sem a tutela do Poder Público
ou da iniciativa privada. Também, contestou a política habitacional desenvolvida
em Porto Alegre, declarando não haver correlação entre as promessas formuladas
pelo Senhor Tarso Genro durante a última campanha eleitoral e o programa
efetivamente desenvolvido nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Luiz Braz, João Antonio
Dib, Clênia Maranhão, Raul Carrion e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 142/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 014/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 173/97, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, João
Antonio Dib e Elói Guimarães, 143/00, 109, 115, 135, 136, 143 e 141/01, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 201/00, discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon e Carlos
Alberto Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila, analisando a
importância de votação de um Projeto de Lei adequado à nova legislação
previdenciária para os funcionários públicos municipais, pronunciou-se criticamente
acerca do Requerimento feito pelo Vereador Estilac Xavier, o qual solicitou a
aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/01, o que inviabilizou a protocolização de Substitutivo ao
referido Projeto. O Vereador Luiz Braz referiu-se à possibilidade de aposição
de Substitutivo, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/01. Ainda, solicitou a colaboração dos Vereadores da Casa, no
sentido de arrecadar fundos que possibilitem à Senhora Zaira Felipe Soutinho,
funcionária deste Legislativo, acompanhar a internação e tratamento de sua
filha, Carolina Soutinho Braga, no Hospital Sarah Kubitcheck, em Brasília - DF.
A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador Almerindo Filho se
encontra representando este Legislativo na Audiência Pública que tem por objetivo
discutir "A possibilidade de fixação de parâmetros e limites na produção,
divulgação e veiculação de músicas e programas em rádio e televisão, tendo em
vista os direitos fundamentais e a dignidade da mulher, da criança e do adolescente",
que está sendo realizada no auditório da Procuradoria da República do Rio
Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt manifestou-se quanto à necessidade de reavaliação do Requerimento que
solicitou a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre a previdência municipal.
Também, protestou contra o não-cumprimento da Lei Complementar nº 313/93,
originada a partir de proposição de autoria de Sua Excelência, que trata sobre
o controle ambiental. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, adendado pelo Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 072 e 075/01. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 031 e
046/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 110/01, por quinze votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Raul Carrion
e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco
Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Cassiá Carpes e Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou estar à disposição dos Senhores Vereadores, hoje e na próxima
sexta-feira, no Salão Adel Carvalho, funcionária da Empresa Telefônica Celular,
para proceder à substituição de aparelhos telefônicos celulares. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada
de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 138/00
(Processo nº 1954/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 138/00, por vinte e um votos SIM e um voto NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Clênia Maranhão, José
Fortunati e Maria Celeste e encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela
Maffei e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não o
Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, de abaixo-assinado em apoio à aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 138/00. Foi aprovado o Requerimento nº 143/01
(Processo nº 2243/01 - Sessão Solene em homenagem ao Colégio Anchieta), de
autoria do Vereador Fernando Záchia. Às dezessete hora e quatro minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, os Vereadores João
Carlos Nedel e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca da ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 136/01
(Processo nº 2153/01 - Moção de Repúdio ao acordo firmado com os Estados Unidos
da América, para a utilização da Base Espacial de Alcântara, no Maranhão), de
autoria do Vereador Raul Carrion, por dezessete votos SIM e um voto NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib,
Adeli Sell, Nereu D’Avila e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon e Não o Vereador João Antonio Dib. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença de Vereadores dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa
Catarina, presentes a este Legislativo para participarem do curso “A Reforma
Administrativa e as Implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal”,
promovido pela Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do
Sul - ASCAM. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Bosco Vaz, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 013/94 (Processo nº 0582/94). Foi aprovado o Requerimento nº
140/01 (Processo nº 2204/01 - Requer autorização para representar esta Casa na
Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas
Conexas de Intolerância, a ser realizada de trinta e um de agosto a sete de
setembro do corrente, em Durban - África do Sul, com percepção de passagens
aéreas e diárias), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi aprovado o
Requerimento nº 129/01 (Processo nº 2069/01 - Moção de Apoio à campanha da
Associação dos Transportadores de Passageiros - ATP - contra o comércio
clandestino de vales-transportes, sob o lema “Vale Clandestino, Tô Fora”), de
autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Adeli Sell, Luiz Braz, João Antonio Dib, Estilac Xavier, Cassiá Carpes e Raul
Carrion. Na ocasião, através de Questões de Ordem, os Vereadores Luiz Braz e
Raul Carrion manifestaram-se acerca do horário regimentalmente previsto para
realização de Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes. Foi aprovado
Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Resolução nº 027/01 (Processo nº 1391/01). Às dezoito horas e
doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. LUIZ CARLOS SEVERO DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros e companheiras do movimento popular que estão aqui, nesta tarde. Escolhemos este dia para usar a Tribuna Popular na medida em que a ONU organiza uma avaliação, baseando-se em indicadores de evolução das políticas habitacionais que ocorrem no mundo, iniciando o Fórum Habitat Dois mais Cinco, de hoje até sexta-feira. Nós temos uma avaliação crítica a respeito da falta de política habitacional em nosso País, em nosso Estado e, sobretudo, em nosso Município, onde nós militamos nessa área há, aproximadamente, trinta anos, desde que exercíamos, no Movimento Comunitário, a Presidência da FRACAB. Portanto, o que trago aqui não são apenas informações de cunho pessoal, mas dados precisos colhidos ao longo de uma experiência compartilhada com dezenas de lideranças comunitárias desta Cidade, neste Estado e neste País.
Nós estamos lançando, nesta Câmara, hoje, um programa que denominamos de Educação para Morar, tendo como fundo o sistema de cooperativas autogestionárias, que poderão ser mistas para a aquisição de lotes, de glebas de terras, que deverão ser parceladas, submetidas ao Poder Público e, com isso, viabilizar o acesso à moradia, sem a tutela do Poder Público e do setor privado. A autogestão parece ser o caminho, porque a política habitacional, neste País, tem revelado um índice de inadimplência enorme, e podemos citar que, na época do antigo Banco Nacional de Habitação, a COHAB chegou a uma inadimplência de 54% no final de 1980, início de 1990. Recentemente, no núcleo Esperança, da Restinga, a inadimplência chegou a 74%. E aí nós precisamos revelar o que consideramos crítico na política habitacional: primeiro, a atual Administração não vem exercendo política habitacional, vem exercendo polícia habitacional, de que forma? Tutelando os moradores, a partir da generalização da concessão do Direito Real de Uso, previsto na Lei Orgânica, mas com a opção também pelo título de domínio. Isso consta no capítulo da política habitacional, no art. 231, da Lei Orgânica do Município e, a partir daí, manipulando listas de reassentamentos e assentamentos com proveito eleitoral, conforme denúncias já verificadas e encaminhadas ao Ministério Público. Se não bastasse isso, nós temos obras de péssima qualidade. Há informações que nos chegaram sobre as casas geminadas, com terrenos de 4 por 16 em média, prédios de 32m2, em que a população está submetida à segregação. Nunca se teve tanta dificuldade de convivência a partir da segregação imputada pela direção do Partido do Trabalhadores, que utiliza o DEMHAB para generalizar a concessão e manter a tutela do morador por meio da tutela permanente da terra. Ao mesmo tempo, Srs. Vereadores, preocupa-nos também os procedimentos administrativos do DEMHAB, que deixou de computar os índices dos sucessivos planos econômicos, e, com isso, favoreceu aumentos, estimulou a inadimplência, em que contratos de promessa de compra e venda estão sendo subvertidos para serem substituídos pela concessão. Mais do que isso, as prestações aumentaram em mais de 100%, e é impossível que alguém, quase ao final da quitação de um contrato, tenha, a partir daí, possibilidade com ajuste à depuração imposta pelo DEMHAB de renegociar a sua dívida e manter o PCV, obtendo a quitação e averbando a propriedade definitiva no cartório. As alegações do DEMHAB são várias, mas todas elas andam paralelas, à margem da lei, subvertendo a lógica.
A direção do Partido dos Trabalhadores, utilizando a máquina pública e o DEMHAB, tem cometido propaganda enganosa. Por exemplo, o caderno de investimentos de 1995 deu como pronta a obra do Chapéu de Sol, trezentos lotes urbanizados, que só foram concluídos e entregues em outubro, novembro e dezembro de 1999. Os recursos utilizados pelo Departamento de Habitação são, na sua maioria, viabilizados por meio de financiamentos, cujos recursos são administrados pela Caixa Federal. Na época, o Prefeito Tarso, em 1996, começou a empenhar os quase 30 milhões, porque a promessa por moradia era grande, tinha de apressar, usava-se publicidade e não se aplicava em habitação em Porto Alegre, ou seja, há uma diferença entre o discurso e a prática, o discurso positivista e a práxis.
E, mais recentemente, a Câmara de Vereadores toma a iniciativa de solicitar - dada a farta quantidade de denúncias concretas, de provas documental e testemunhal, cujas pessoas já começam há algum tempo a receber a intimação -, a intimidação de dirigentes militantes do Partido dos Trabalhadores. A farta documentação que está aqui nesta Câmara e há mais documentação, que vai chegar, demonstram claramente que não chegaremos a lugar nenhum, numa data em que teríamos, hoje, com o Habitat Dois mais Cinco, comemorar a evolução da política habitacional. Nós estamos, aqui, para registrar o Habitat Dois “menos Cem”. Menos cem, por que, Srs. Vereadores? Porque faltam cem mil moradias em Porto Alegre. Nós temos o morador de rua, o promitente-comprador com a prestação atrasada, o locatário, o sublocatário, o ocupante de área pública ou privada, enfim, quem mora de favor com parente, ou vizinho, ou amigo, essas cem mil famílias estão sujeitas à generalização da concessão do Direito Real de Uso, que nós defendemos em caso de contingência e não como forma de uso, de tutela, em campanhas eleitorais, como estão registradas as denúncias do Ministério Público.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos a convicção de que, em doze anos, onze mil casas em Porto Alegre, sobretudo as quase cinco mil construídas, entre 1996 e algumas ainda em fase de conclusão, com recursos de financiamento da Caixa Econômica Federal, é muito pouco para o tamanho da promessa e do discurso do Partido que administra esta Cidade. Aliás, não administra, não usa política habitacional, eu estou aqui afirmando, usa a polícia habitacional, e isso, agora, precisa ser revelado. Ou seja, nós temos a convicção de que a Câmara de Vereadores, com as competências que tem, com a experiência dos seus Vereadores, vai fazer, como sempre fez, de forma justa, com a sua autonomia, uma verificação nesses procedimentos administrativos, imputando a inadimplência, para retomar o imóvel. O DEMHAB pouco usa a execução judicial, usa para intimidar, mas, paralelamente, faz da intimidação uma polícia psicológica para despejar, para tirar o morador. Quem deixou um caldo de cultura de irresponsabilidade nesta Cidade em que hoje, nem com a prestação de 8,80, 12 reais, do CDRU, o morador não paga a sua prestação e vendem as casas, porque o argumento era para não vender, mesmo com esse valor. O caldo de cultura deixado pelos que antes não eram da Administração, hoje, faz com que, no Chapéu do Sol, por exemplo, duzentas casas já foram vendidas, e as pessoas não estão pagando as suas prestações até nos outros Conjuntos Habitacionais. Essa é a realidade da falta de uma política habitacional em Porto Alegre, e nós não nos vamos intimidar, não adianta fazer ameaça, não adianta manipular, a documentação é farta, as testemunhas estão sendo acompanhadas e não vão ser intimidadas nem por qualquer dirigente ou qualquer órgão que pretenda utilizar o órgão para intimidar as pessoas. Reafirmamos aqui a política da autogestão, a denúncia com relação à Administração e queremos a continuidade da CPI.
Aliás, só para concluir, Sr. Presidente, soubemos que o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, desde o momento da apresentação do Requerimento, argüía os termos colocados neste. Quer dizer, há necessidade de uma CPI no Congresso Nacional, agora, aqui não, ou seja, é uma prática lá e outra aqui, mas isso não terá continuidade, porque o Movimento Popular está atento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Carlos Severo, conhecido nosso, nessas batalhas sobre um problema tão crucial da nossa sociedade. Quero parabenizá-lo por essa idéia, porque eu entendo que o programa de Educação para Morar, Cooperativa, autogestão, é um caminho muito bem-vindo. Nós entendemos no PTB, este Vereador, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Haroldo de Souza, que na democracia o pressuposto é a clareza. Não se deve ocultar nada da democracia, e portanto, a CPI existe para não ocultar nada e para mostrar à sociedade se está certo ou se está errado. Por que o medo da CPI? Se há problemas de moradia em Porto Alegre, vamos averiguar. Se há problemas com o DEMHAB, vamos averiguar. Portanto, não se deve ter medo de nada. É um problema que deve ser enfrentado com muita seriedade. Tenho certeza de que o amigo tem experiência neste meio e, sem dúvida, contará com a nossa colaboração. Dessa forma, pode contar com o apoio da Bancada do PTB. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Sr. Luiz Carlos Severo da Silva, representando o Conselho Popular das Lideranças Comunitárias, usou o tempo de Tribuna Popular para fazer um ataque partidário e político-administrativo contra a Prefeitura. Eu alerto os Srs. Vereadores, dignos colegas e meus Pares nesta Casa, pois não só usou o tempo para fazer proclamações só de ordem política, como também questionou a regularidade e a legalidade de um ato deste Líder que pediu, dentro das normas desta Casa, a ouvida e o parecer da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça sobre a CPI, usando de prerrogativa legal e constitucional que não pode ser questionada desta tribuna da forma como o Sr. Luiz Carlos Severo da Silva fez.
Sr. Luiz Carlos, V. S.ª veio a esta Casa a busca de quê? De fazer proclamações político-partidárias? Questionar a política habitacional do Município? V. S.ª é candidato, ou postula alguma questão? V. S.ª veio a esta tribuna para fazer relações sobre questões nacionais e locais. Eu não creio que a Tribuna Popular sirva para esse tipo de coisa, mormente para limitar a atuação de uma Bancada. Então, V. S.ª não obtém da nossa Bancada a apreciação positiva. O Município de Porto Alegre tem política habitacional e, se lhe contraria, está no seu direito. Mas está no nosso direito dizer o seguinte: não é possível vir a esta Casa e expressar da forma como o V. S.ª expressou, pensando que aqui é possível se intimidar os Vereadores ou intimidar a Liderança deste Partido e desta Bancada, porque defendeu e usou prerrogativa sua contestando a CPI, e que não se compara com a CPI do Senado e do Congresso, porque V. S.ª sabe o que deu causa à CPI lá no Congresso Nacional: as acusações feitas entre Jáder Barbalho e ACM. Portanto, esse é o registro do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) Solicito silêncio das galerias durante a manifestação dos Vereadores.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o nosso amigo Luiz Severo, porque conhecemos o seu trabalho, sabemos da grande liderança que é no meio das comunidades e do grande esforço que faz no sentido de dar orientação a todas essas pessoas que vivem, muitas vezes, um verdadeiro pesadelo com a política habitacional do Município. Nós temos contestado muito essa política habitacional, aqui, nesta Câmara, nesta tribuna, e acreditamos que a Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi requerida, poderá ser canalizadora de todas as insatisfações que as comunidades têm com a política habitacional. Eu acredito que essa Comissão Parlamentar de Inquérito deve até mesmo, meu amigo Luiz Severo, investigar, agora, como o PT está fazendo política habitacional. Por exemplo, ele pega pessoas que agora não têm mais como morar em lugar nenhum e está trazendo essas pessoas para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Construiu ali barracões e colocou moradores de rua, adentrando a uma área pública, afrontando esta Câmara, afrontando toda a sociedade, mas fazendo dali, exatamente, um local onde eles podem montar um novo grupamento ideológico, porque colocam as pessoas que não têm onde morar ali no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e começam a fazer pregações ideológicas, porque quem comanda aqueles moradores que estão ali é uma pessoa conhecida com o nome de Lula. São duzentas pessoas, hoje, que são intituladas de moradores de rua, e que foram trazidas aqui para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Então, essa é a política habitacional que queremos contestar e penso que a Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa tem de trabalhar para averiguar e para corrigir os defeitos que essa política habitacional está apresentando.
Quero cumprimentar, mais uma vez, V. S.ª pelo trabalho que executa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Luiz Carlos Severo, no dia 15 de maio de 1952, eu iniciava a minha atividade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre como topógrafo no Serviço de Habitação Popular. É claro que, com o primeiro emprego, nós sempre temos alguma vinculação, e eu passei a acompanhar o Serviço de Habitação Popular, o Departamento Municipal da Casa Popular e depois o Departamento Municipal de Habitação sempre com muito carinho, até tive a satisfação de ser Prefeito e, portanto, tive a responsabilidade sobre o DEMHAB. Agora, devo dizer que nunca vi, como nos últimos doze anos, o tratamento dispensado ao que chamam “cidadania”, com as habitações que proporcionam aos cidadãos de Porto Alegre menos aquinhoados: 32m2 num sobrado com escada, não sobra nada! A escada toma o espaço de 2m2 e, em torno dela, não dá para colocar móveis. Eu não sei o que é que fazem. A qualidade das construções não são boas. Agora, eleitoralmente funciona, porque se nós verificarmos o mau uso do Direito Real de Uso, a irregularidade com que se utiliza do Direito Real de Uso, nós vemos que as promoções são eleitorais. É o caso do Conjunto Residencial Lupicínio Rodrigues, na Ilhota. E eu fui um dos que ajudou a buscar recursos para que a Ilhota fosse urbanizada. E se a Ilhota foi urbanizada, a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, não poderia fazer...
(Conversas paralelas.)
Eu vou esperar o Ver. Isaac Ainhorn parar de falar e depois continuo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Pediria a atenção dos demais Vereadores.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Na realidade, se a Lei Orgânica diz que Direito Real de Uso só pode ser concedido em área não urbanizada, o DEMHAB tem feito do Direito Real de Uso um uso extraordinário, eleitoral, de pressão, de violência para que as pessoas nunca tenham a sua propriedade. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos, em nome de nossa Bancada, o PMDB, saudar a presença do Luiz Severo, Líder Comunitário da nossa Cidade, um dos maiores batalhadores porto-alegrense na causa da habitação. Queria saudar todas as lideranças comunitárias aqui presentes que, mais uma vez, ocupam a galeria da Câmara na defesa do seu direito de cidadania, que é o direito de morar. Acho que esta Tribuna Popular acontece num dia extremamente importante para aqueles que lutam por habitação para todos, quando na sede da ONU, mais de cem países e organizações de todos os continentes, por meio da Conferência do Istambul Mais Cinco, lutam pelo direito de habitação para o conjunto da humanidade.
Eu quero dizer ao líder comunitário Severo que a sua presença é da maior importância e significado para esta Casa, porque V. S.ª, com o conhecimento que tem da problemática habitacional de Porto Alegre, trouxe a demonstração do seu conhecimento técnico e do seu compromisso com a comunidade. Sei que as palavras de V. S.ª expressam, na verdade, a luta de, aproximadamente, cem mil famílias porto-alegrenses que não têm onde morar, apesar de, há doze anos, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre repetir sistematicamente, só no discurso, uma política favorável à habitação.
Eu quero dizer que as denúncias que V. S.ª trouxe aqui hoje devem ser sempre repetidas e que nós, como Vereadores, temos a obrigação de permitir sempre a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento e a posição da comunidade que é expressa por meio da Tribuna Popular.
Portanto, não queria terminar essa minha intervenção sem demonstrar minha estranheza pela falta de tranqüilidade aqui demonstrada pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, que, numa atitude pioneira, nesta Casa, agrediu verbalmente V. S.ª e isso jamais foi visto nesta Casa anteriormente. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais presentes, realmente, o problema habitacional no País, no Estado, na própria Cidade de Porto Alegre é um problema extremamente grave; temos um déficit nacional calculado em torno de dez mil unidades habitacionais e no Estado em torno de quinhentas mil. Esse quadro não é gratuito, ele decorre do abandono de políticas habitacionais, em nível nacional, com a extinção do BNH; a inexistência, em nível federal, de qualquer política habitacional. Ao contrário, a Caixa Econômica Federal abandonou todos os programas de financiamento a Municípios e Estados para a construção de moradias populares. Já no início do Governo do Estado do Sr. Antônio Britto, em 1995, houve a extinção da COHAB. Nós não tivemos a construção de moradias, no Rio Grande do Sul, por esse Governo, do qual o Sr. Luiz Carlos Severo foi Assessor de Habitação. Em nível do Município, com todas as dificuldades, tivemos a construção de mais cinco mil moradias no Governo passado; e temos para este Governo a previsão de construção de cinco mil moradias. Em nível do Estado, foi constituída no atual Governo, pela primeira vez, uma Secretaria de Habitação, ao contrário do Governo do PMDB, na gestão passada, que acabou com a COHAB. Agora começa a haver um início de construção de habitações no Estado; já nos dois primeiros anos do atual Governo foram construídas infinitas vezes mais moradias do que durante o Governo Britto, do qual o Sr. Luiz Carlos Severo foi Assessor, talvez assessorando para acabar com a COHAB.
A Bancada do PC do B manterá a luta que sempre manteve em defesa da moradia popular. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos enfocar a matéria no seu amplo entendimento. A Tribuna Popular é um instrumento democrático desta Câmara que tem sido exemplo em outros parlamentos, quer em nível municipal ou estadual. A Tribuna assegura, na forma do Regimento, a palavra dos representantes das nossas comunidades. O representante que aqui vem não pode ser cerceado na extensão do seu pensamento, porque a Tribuna é absolutamente democrática, tanto que se chama Tribuna Popular. A questão da habitação, viu-se aqui no Plenário, transformou-se em objeto de disputa política.
Tudo bem, porque faz parte dos Parlamentos. Mas, se é por aí, nós temos de enfocar todo o tempo em que a atual Administração esteve no Governo, a importância da habitação popular e a quantidade ou a qualidade, como é o caso do Chapéu do Sol, do que é construído em Porto Alegre. Essa é uma disputa legítima. O que não se pode é constranger aqueles que vêm falar, quer falem a favor ou contra, quer sejam neutros, quer apenas venham lançar questões de outra ordem, que também estão na pauta das reivindicações populares. Tanto é verdade a importância da habitação, que há outra disputa, nesta Casa, em relação à CPI - que o Ver. Humberto Goulart, no início da Legislatura, levantou a questão - que agora está, praticamente, no seu andamento final, a constituição da CPI, na qual existe uma disputa política também legítima. Mas aí está a importância da habitação popular. É esse o enfoque que o PDT quer dar, por intermédio da sua Liderança e pelos seus cinco Vereadores. Primeiro, ficamos surpresos da insurgência de tornar pessoal uma situação que é uma disputa política. E mais: é como alguém visitar a nossa casa, por mais que não gostemos, não podemos, por uma questão de civilidade, tratar mal o visitante.
Portanto, Sr. Presidente, pela importância da habitação popular, o PDT coloca-se a favor das comunidades e até da apuração de problemas que ocorreram no DEMHAB. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a presença do Sr. Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, que aqui se manifestou sobre a política habitacional do Município de Porto Alegre.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h55min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2247/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 2254/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui
linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo.
3ª SESSÃO
PROC. 2962/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. (desarquivado pelo Ver. Aldacir Oliboni)
PROC. 1974/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.
PROC. 3011/00 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que oficializa a instituição dos Jogos Municipais da Terceira Idade,
promoção anual da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00,
ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 1827/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 109/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a
construção de abrigos, com bancos fixos, em todas as paradas de ônibus do
sistema municipal de transporte coletivo urbano. Com Emenda nº 01.
PROC. 1989/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Largo Zumbi dos Palmares um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.
PROC. 2169/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Gabriel Delfino Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 2170/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 136/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
denomina Rua Cau Hafner um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2233/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 141/01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Maria
Celeste, que dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos
oficiais.
PROC. 2263/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Marco Antonio Veiga Pereira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir a um projeto de 1997, de autoria da ex-Vereadora Maria do Rosário, que foi desarquivado pelo Ver. Aldacir Oliboni. Sinceramente, Ver. Aldacir Oliboni, esse é um projeto que não precisaria ser desarquivado, estava num bom lugar: arquivado. É um projeto que aumenta a burocracia no nosso Município. Exigir certidões negativas para qualquer contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos, certidão de regularidade de situação do INSS, regularização do Fundo de Garantia e mais certidão negativa de tributos municipais. Muitas vezes, senhoras e senhores, um contrato com a Prefeitura Municipal pode ser a saída que uma empresa tem para a sua recuperação econômica, e isso vai impedir de prestar serviços à comunidade de Porto Alegre.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quase tenho a certeza de que tudo isso que V. Ex.ª está lendo está na Lei das Licitações, ou seja, a empresa privada, para negociar com a empresa pública, tem de preencher alguns requisitos do ponto de vista da quitação de débito com a Previdência, com a Prefeitura, com o Governo. No meu entendimento, a Lei das Licitações já contempla tudo isso que está aí.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, para muitos serviços não há exigibilidade de licitação. Por exemplo, Vereador: contratação de músicos para os eventos que a Prefeitura faz seguidamente - pois para qualquer evento há um show -, serviços de manutenção, contratação de empresas de prestação de serviços de algum curso profissionalizante, são necessárias todas as certidões. Vai aumentar a burocracia, prejudicar o bom andamento dos serviços e deixar de, às vezes, permitir que aquele serviço lhe renda um pequeno lucro para que essa empresa coloque em dia a sua situação tributária e fiscal.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, só para informar que essas empresas que licitam serviços, além de elas não cumprirem com a legislação de estarem de fato registradas como deveria ser, elas empregam menores de 14 anos em serviços insalubres. Eu acredito que V. Ex.ª não leu todo o Projeto. Por isso, gostaria que V. Ex.ª lesse todo o projeto para podermos, depois, fazer uma discussão sobre o tema.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu li todo o Projeto, mas, efetivamente, ele é de 97, é um assunto extremamente superado. O que eu queria, Vereador, é fiscalizar a qualidade do serviço prestado.
Ainda ontem, por exemplo, passei na Av. Ipiranga, onde foi amplamente noticiado que o arroio Dilúvio está sendo desassoreado. Encontrei lá duas máquinas: uma, às 11h da manhã, Ver. Carlos Alberto Garcia, totalmente fechada, estragada e a outra máquina, dentro do arroio, lá perto da Av. Silva Só, trabalhando, retirando areia, detritos do barranco e colocando no meio do leito do arroio.
Ora, hoje, Ver. Paulo Brum, choveu, o que aconteceu? Levou toda aquela terra para dentro, novamente, do leito do arroio, assoreando novamente o arroio Dilúvio. É uma barbaridade, não há fiscalização. Isso, sim, é que a Prefeitura deveria-se preocupar: com a qualidade do serviços. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos uma matéria no Município que envolve toda a constelação, todo o universo dos funcionários municipais, cerca de vente e três mil, seus familiares, seus dependentes em questões atinentes e pertinentes, porque, em dezembro de 1998, foi alterada a legislação federal no sentido de criar uma previdência para os Municípios. Nós já tivemos idas e vindas do Executivo, em relação a esta Casa, dessa importante matéria. Após uma Comissão que esta Casa instaurou, buscando informações - esta Casa é uma das mais interessadas, até em relação aos seus próprios funcionários. Lembro perfeitamente que veio um assessor do Partido dos Trabalhadores, de Brasília, que é profundo conhecedor da Previdência, e fez uma palestra em um seminário, um congresso de funcionários legislativos de todo o País, aqui na sede do Poder Legislativo de Porto Alegre.
Agora, depois que o
Executivo retirou o Projeto, neste momento, numa nova legislatura, com um novo
Prefeito, enviou um novo Projeto de nº 001, ou seja, o primeiro projeto
protocolado neste ano.
Agora, hoje, quando
setores da oposição estavam formulando um Substitutivo fundamentado, estudado,
aprofundado, exatamente às 14h35min, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
entrou com o pedido do famigerado art. 81, da Lei Orgânica Municipal, que este
Vereador, em legislatura anterior, quis modificar pela sua contundência, a
Ver.ª Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual, foi uma das maiores adversárias
da mudança desse artigo. Mas, tudo bem, essa é outra discussão. A verdade é que
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, alertada pelo jornal, que estava sendo estudada
a possibilidade do Substitutivo, adentrou com o art. 81, às 14h35min.
Nós, agora, às 14h55min,
protocolamos o Substitutivo, porque não acreditamos que questões, embora
importantes e regimentais da Lei Orgânica, se sobreponham ao interesse maior e fundamental
que na maioria dos municípios brasileiros ninguém sabe. E vou dizer mais: com a
responsabilidade e o conhecimento que tenho, sem querer ofender a ninguém, dos
48% dos Vereadores que são novos nesta Casa, a grande maioria não sabe ainda
quase nada, para não dizer nada, a respeito desta matéria, que é complexa,
profunda e importantíssima para o futuro dos funcionários.
Então, numa ocasião o Ver. Elói Guimarães já havia entrado com o Substitutivo, e nós, agora, adentramos com este, assinado por mais dez Vereadores.
Então, nós apenas queremos dizer que temos um entendimento de que, e isso venho repetindo aqui à exaustão, porque aprendi no primeiro ano da Faculdade de Direito e todos os bacharéis sabem disso, na linguagem latina, acessorium sequitur principale, o acessório segue o principal. Isso é uma evidência solar. Então, o principal é o futuro previdenciário dos funcionários, até de pessoas ligadas à previdência municipal. Esse é o principal. O acessório é: como esta Casa vai examinar a matéria e como vai chegar a um desiderato que seja do alcance e do interesse maior de toda a constelação dos funcionários municipais, que, como eu disse, são quase vente e cinco mil? Portanto, nós não desistiremos de que o Substitutivo pode viger. O Sr. Presidente já está encaminhando a matéria à Procuradoria, e nós, desde logo, estamos requerendo a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, porque entendemos que, se o Presidente deferiu, isso vai entrar na Ordem do Dia. Só que, em seguida, por questões de minutos, entrando o Substitutivo, esta Casa não irá - se tiver responsabilidade à altura da matéria, que é a previdência de milhares e milhares de municipários - inibir o direito de algumas Bancadas, como a maioria da Bancada do PDT, em que quatro, dos cinco Vereadores, assinaram o Substitutivo; a Bancada do PFL, toda; a Bancada do PTB, dois Vereadores. De modo que, tenho certeza, está Casa não irá recusar, em nome de questões regimentais, a importância do estudo da matéria.
Por isso, eu vim à tribuna, em nome da Liderança do PDT, para chamar a atenção para o fato de que, depois que o Ver. João Antonio Dib presidiu uma Comissão, fizemos estudos, aprofundamos a discussão e chegamos a uma conclusão: foi retirado o Projeto. Depois veio um outro Projeto que está na Casa, de nº 001, entrou em janeiro. E agora, de repente, a Bancada do PT - só porque, havia a possibilidade de um substitutivo, que é para auxiliar o estudo da matéria, não prejudicá-la -, alertada pela imprensa, entrou, às 14h25min, com pedido do famigerado art. 81. Mas nós, imediatamente, protocolamos o Projeto e acreditamos na responsabilidade política dos trinta e três Vereadores. Ninguém pode ficar de fora dessa responsabilidade em relação ao futuro previdenciário desta Cidade, as regras federais não estão claras. Eu asseguro que não é em junho que vence o prazo, é em dezembro. Eu asseguro que a opinião pública está sendo manipulada, e nós vamos tirar a limpo. Esse estudo, a partir de agora, será mais aprofundado, com mais responsabilidade e não açodadamente, como fez a Bancada do PT, e entrou com um disposição draconiana, que ela sabia que não poderia entrar, dada a importância da matéria em relação ao futuro de quase vinte e cinco mil funcionários municipais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fui Secretário do Governo, foi criado na Prefeitura - não sei se ainda funciona - o Projeto SIREL - Sistema de Referência da Legislação. Com isso pretendíamos que não houvesse publicidade de leis, com isso pretendíamos que um dia a Câmara se esforçasse e houvesse uma consolidação das leis do Município, porque todo o problema deste País não é a falta de leis, o problema do País é o excesso de leis não cumpridas. Temos dificuldade de entender por que o Ver. Aldacir Oliboni desarquiva projeto de autoria da ex-Vereadora Maria do Rosário, pois, como eu disse no debate anterior, creio que não cabe à Prefeitura fazer a fiscalização que a ex-Vereadora pretende. Mas há lei no sentido de que se faça cumprir as exigências para que tudo funcione e funcione bem.
Ver. Sebastião Melo estão querendo fazer aqui um Projeto de Lei instituindo um serviço de lotação para Belém Novo. Eu acredito que já haja um Projeto de Lei aprovado nesse sentido, o que penso ser um equívoco, porque uma linha de ônibus não se estabelece por lei; estabelece-se dentro das necessidades e acompanhamento de serviço técnico da Secretaria Municipal de Transportes, hoje EPTC. Parece que a Secretaria tem alguma dificuldade em razão do número de veículos que hoje são lotações - não mais táxis-lotação, como alguns pretendem - e que eu, num determinado momento, quando Secretário dos Transportes, fixei em quatrocentos e três, que já haviam ingressado no serviço. Não permiti que entrasse mais nenhum, mas o Decreto inicial dizia que setecentos e quarenta táxis-lotação deveriam ingressar, e eu, entendendo que quatrocentos e três eram suficientes, mantive-os, como a Prefeitura os mantém até agora. É de se examinar se são necessárias ou não as tantas linhas solicitadas. Referente à linha solicitada para a Correia Lima, eu já fiz a solicitação para a Secretaria dos Transportes. Antes, o lotação ia pela Correia Lima, e agora vai pela Silveiro. A Correia Lima hoje tem uma densidade habitacional muito maior do que quando por lá passava o lotação, e hoje está asfaltada, o que facilita mais o trânsito. Tudo isso deve ser estudado pela Secretaria de Transportes, e não se fazer uma lei.
O Ver. Adeli Sell e a Ver.ª Maria Celeste dispõem num Projeto de Lei, sobre a linguagem inclusa na legislação e documentos oficiais. Eu, na realidade, tive dificuldade de entender o que é “linguagem inclusa”, porque “incluso” é o que inclui, o que abrange. Mas, se há uma preocupação com a discriminação de não dizer “o Prefeito”, quando for homem e “a Prefeita”, quando for mulher; “Vereador”, quando for homem, a “Vereadora”, quando for mulher, os dois nobres Vereadores fizeram uma discriminação também quando dizem que as leis e os atos normativos do Executivo Municipal de Porto Alegre, mas atos normativos também os há na Câmara Municipal, e faz com que as coisas sejam discriminadas.
Portanto, a Procuradoria analisou e achou que deveria ser o Município, valendo para o Legislativo, valendo para o Executivo. Mas que eu fico na dúvida sobre a “linguagem inclusiva”, eu fico. De repente, eles conseguirão explicar, porque eu fui olhar a exposição de motivos e não havia razões para que eu me esclarecesse. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço muita atenção de todos os senhores e senhoras, porque vou tratar de um assunto extremamente importante.
Nós temos, aqui, debatido muito, Ver. Elói Guimarães, os problemas referentes a esta Cidade e eu vejo que cada Vereador, dentro do seu conhecimento e no seu âmbito de ação, procura tratar dos assuntos com a maior seriedade. Eu não vejo um só Vereador, aqui, que tenha uma atitude diferente e eu considero todos os meus colegas, aqui, pessoas muito sérias. Divergimos nas idéias, como no problema da previdência, que foi trazido a esta tribuna e que vai ser um debate muito grande; uns com uma determinada visão, e outros com uma visão diferente, mas acredito que devemos chegar a um acordo para que o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, assinado pelo Ver. Nereu D’Avila e outros Vereadores, possa tramitar, porque, afinal de contas, é uma parte do Plenário e uma parte dos funcionários públicos que querem discutir esta matéria e nós temos que discutir num todo.
Mas eu quero chamar a
atenção dos meus colegas, porque, ontem, eu compareci num velório do filho de
um funcionário desta Casa. Ele morreu assassinado. Mas, hoje, a minha missão,
aqui, nesta tribuna, é mais suave, mas é revestida de tanta responsabilidade
como aquela de ontem, quando fui lá dar apoio a um funcionário aqui desta Casa,
a um companheiro nosso. Está ali na entrada deste Plenário uma menina que tinha
uma vida fantástica, inteligente, corria como todas as outras crianças, bonita,
um futuro todo pela frente, mas, de repente, ela foi atingida por um tiro. E a
mãe é funcionária nossa aqui, é uma pessoa pobre, não tendo para quem apelar,
apelou para todo mundo. Não é vinculada a nenhuma corrente política, e eu
acredito que, se o fosse, isso também não poderia realmente atrapalhar que nós
saíssemos em socorro da pessoa que precisa. Com todas as atitudes que ela teve
- a mãe - conseguiu agora que a sua filha pudesse ser internada no Hospital
Sara Kubitschek, em Brasília, e ela recebeu a notícia, ontem ou anteontem, de
que as vagas do Sara Kubitschek tinham sido conseguida. V. Ex.as
sabem que o Hospital Sara Kubitschek é um hospital especializado, só que agora
ela se depara com um obstáculo que, para ela, sozinha, é um obstáculo
intransponível. Mas, se nós nos unirmos aqui, vai ser um obstáculo facilmente
transposto. Ela precisa de passagens para chegar até Brasília, porque, até lá,
nós temos um bom pedaço que nos separa e ela não consegue, com a menina que
levou um tiro, ir de ônibus ou ir de carro, ela precisa ir de avião, e,
chegando lá, ela precisa-se estabelecer. A menina vai ser internada no mesmo
dia em que chegar ao Hospital. Então, hoje, o meu objetivo aqui na tribuna, não
é, na verdade, criticar, nem censurar, nem orientar ninguém, mas pedir que os
Vereadores, aqui, os trinta e três Vereadores, que todos nós possamos, realmente,
ajudar. Tenho certeza de que, aqui, elas conseguirão os novecentos e poucos
reais referentes às duas passagens que elas precisam para chegar até Brasília,
e mais alguma coisa para que possam-se manter lá. Eu vou pedir licença aqui,
hoje, neste tempo de Comunicação de Líder, para que corra uma lista,
imediatamente, entre nós, e que realmente esse dinheiro, essas passagens não
sirvam de obstáculo para que essa menina possa chegar até o Hospital Sara
Kubitschek. É alguém que convive conosco todos os dias, é uma mãe que trabalha
aqui todos os dias, mas que não tem condições agora para atender a sua filha.
Eu penso que nós aqui, neste Plenário, temos todas as condições possíveis para
que esse ideal possa ser alcançado. Então, hoje, eu mudo o meu tempo de Liderança,
o tempo de Liderança do meu Partido, a fim de que esse objetivo possa ser
alcançado da forma mais rápida possível.
Peço ao Sr. Presidente que possa passar uma lista para os Srs. Vereadores no sentido de arrecadar esses recursos necessários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em Pauta o assunto sobre a iniciativa da ex-Vereadora Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual, Vice-Presidente da Assembléia. O assunto é trazido no período de Pauta na presente Legislatura, por iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni. Nós já tínhamos feito alguma análise da matéria e entendemos que somos um País que tem uma queda pela burocracia e temos que tomar alguns cuidados, porque o desenvolvimento da economia, - as suas atividades -, precisa de um campo para atuar. Nós não podemos começar a criar dificuldades às empresas para contratar. O que pretende o presente Projeto é ampliar as exigências para que uma determinada empresa, qualquer empresa ou serviço contrate com o Município, incluindo a proibição constitucional como pré-requisito, ou seja, uma certidão negativa, quando determinada empresa ferir o art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Essa é a ampliação que pretende a iniciativa. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Aldacir Oliboni, a infração ao dispositivo constitucional, uma vez ferido o dispositivo constitucional, há todo um regramento, há todo um conjunto de penalizações a quem assim procede. Agora, imaginem o seguinte: a empresa “x” cometeu a irregularidade, foi punida, essa não poderá mais contratar com o Município, porque é pedida uma certidão negativa, não é uma certidão descritiva! Então, eu penso que é um obstáculo que temos que tomar algumas cautelas, porque do contrário vamos criar muitas dificuldades, embora esse dispositivo da Constituição seja defensável, mas no seu terreno próprio. A infração à Constituição corresponde penalidades que serão aplicadas indiscutivelmente, ferido o preceito constitucional. Agora, que nós continuemos penalizando aquele que já foi punido, parece-me que contraria o próprio espírito da Constituição, quando estabelece a punição ou a penalidade permanente.
Então, é uma questão que temos que examinar. Em princípio sou contra, não significa dizer que não seja a favor do dispositivo da Constituição, que proíbe situações como estabelece o dispositivo constitucional, ou seja, contratar menores de dezoito anos para trabalho noturno, contratar menores de quatorze anos, somos contra, evidentemente. Agora, que se prolongue uma penalização à empresa por essa ter cometido a infração, parece-me que temos que reexaminar cuidadosamente, sob pena de criarmos dificuldades à própria economia. Hoje, nós sabemos que uma empresa emprega, a empresa recolhe tributos, a empresa dá emprego, enfim, a empresa é importante na sociedade em que vivemos. Não podemos penalizá-la ad eternum, eternamente, em face do pedido da certidão negativa, não é nem uma certidão descritiva. Se for penalizada pelo dispositivo, ela não vai conseguir uma certidão negativa e, conseqüentemente, ela não poderá contratar com o Município. A União não faz assim e nem o Estado faz assim. Espero que não o façam, sob pena das dificuldades todas que uma empresa nessas condições possa ter. Há infrações leves, por exemplo: o menor de 18 anos que, eventualmente, prestou um serviço fora do horário normal, à noite, é uma infração, mas não é uma infração tão grave assim, e ela pode ser penalizada em face da Constituição. E, aí, proíbe definitivamente de contratar com o Município. Parece-me que é uma penalização que tem conseqüências no campo econômico, pode ser até uma boa empresa, cometeu, houve o equívoco, mas, permanentemente, nós não podemos puni-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver. ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Penso que é importante registrar a entrada em Pauta do Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que modifica uma proposição inicial que criava a Olimpíada da Terceira Idade. E num processo de discussão entre o Vereador e a Secretaria Municipal de Esportes, pudemos aprender um pouquinho mais sobre o trabalho de esporte e lazer, nessa área, com essa faixa etária. E este debate, esta discussão originou o substitutivo.
O Ver. Carlos Alberto Garcia se propõe a institucionalizar os jogos municipais de terceira idade que a Secretaria de Esportes desenvolve.
Quero registrar que é importante que esta Câmara reconheça esse trabalho, que não tem uma característica de esporte de competição, do esporte da medalha, do esporte da disputa, até porque essa é uma característica que afasta muito o nosso atleta, eu diria, o nosso cidadão da terceira idade. Na verdade, a grande tarefa, o grande desafio para uma Secretaria de Esportes, para essa faixa etária, é a sedução, é conseguir mobilizar as pessoas com mais de 60 anos, para que tenham alguma atividade física. E é nesse sentido que são desenvolvidas as atividades com a terceira idade. A Secretaria Municipal de Esportes realiza encontros nas regiões, encontros que trabalham os esportes modificados, de uma forma mais acessível, como o vôlei é trabalhado com o câmbio, que é um pouquinho diferente, que pega a bola, que não tem a dificuldade do vôlei tradicional. Outra característica importante é que é um jogo que, se o vovô chega com o seu netinho ou chega acompanhado de um amigo, todo mundo joga, é possível o jogo entre gerações. A idéia é de trazer a convivência, de superar barreiras e de fortalecer e oportunizar a vivência e a convivência, a vivência da atividade física, mas especialmente a convivência.
Então, esse trabalho tem essa característica, é importante esta mudança. No momento em que se estabelece uma olimpíada ou estabelece uma competição, nós já vamos ter muito menos pessoas dispostas, nessa faixa etária, é claro, a participar. Claro que nós temos - e aí a Cidade precisa registrar, e a Secretaria apóia e realiza jogos aqui no Tesourinha - muito grupos de veteranos, não chamaria só de terceira idade, eles se intitulam a partir dos 35 anos, que jogam vôlei, por exemplo, que são grupos ligados a clubes ou organizados em algumas praças, mas aí não é especificamente o trabalho com a terceira idade. Nesse caso, os maiores de 35 anos, aí sim, organizados em equipes, realizam competições. Mas são sempre competições no sentido de estimular uma vida saudável, uma vida em comunidade; estimular que o lazer seja um lazer não só do ócio, não só na frente da televisão, mas um lazer que desenvolve e promove saúde.
Então, é bem-vinda a instituição desses jogos, é importante porque valoriza a ação da Secretaria, mas, principalmente, valoriza o esforço que as comunidades fazem para congregar os seus idosos, para congregar a terceira idade, para que ela se sinta útil, se sinta importante, se sinta capaz e prolongue a sua vida, pois está comprovado que, quanto mais continuarmos aprendendo, realizando atividades, mais a vida se prolonga, mais vitalidade se tem.
Esta cultura ocidental de que o velho é descartável, precisa se acomodar, precisa se aquietar, é uma cultura errada, que não contribui para a garantia da qualidade de vida da nossa população. E os jogos vêm nesse sentido. Está de parabéns a Secretaria de Esportes por realizar as atividades da terceira idade com essa tônica. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Sofia Cavedon discorreu bastante sobre um Projeto de nossa autoria, relativo à oficialização dos jogos municipais da terceira idade. Nós temos destacado que essa oficialização requer algumas alterações do que é feito hoje, porque, na realidade, a Secretaria Municipal de Esportes não efetiva a questão dos jogos. E, quanto à questão de medalhas ou não, é um coisa a ser discutida e este Vereador é bem claro que, em momento algum, coloca nenhum óbice da pessoa não ganhar medalha. Eu não vejo que ganhar medalha seja um pecado. Eu entendo que a medalha faz parte da competição, que um diploma faz parte da competição e, muitas vezes, a negativa disso mostra uma certa ironia, porque se nega, muitas vezes, o fator competitivo, mas quando há grandes eventos, busca-se nos ídolos aquele referencial. Esse tipo de desporto pode ser com ou sem medalha, o foco não é a questão da competição acirrada. Esse é um bom campo para debate. O que se entende por competição? A competição faz parte da natureza humana em todas as faixas etárias. Hoje, são duas vertentes: uma, defende a questão do lazer pelo lazer; a outra, traz o lazer e a competição. No nosso entendimento, não são excludentes, mas também não podemos cercear o direito daqueles que querem promover competições por intermédio de medalhas. Há premiação de diferentes tipos nos jogos de bocha para a terceira idade. Dentro dessa visão, queremos garantir espaço para que as pessoas da terceira idade tenham oportunidade, nos espaços públicos da nossa Cidade, de fazer esse tipo de evento.
Há pouco tempo, dizia-se que o Brasil era o país do futuro, por ser um país de jovens. Hoje, nós sabemos que a nossa população está envelhecendo, mas envelhecendo com qualidade de vida e buscando mais saúde. Nada melhor do que o desporto para fomentar esse tipo de atividade, que, além de valorizar a questão da saúde e do lazer, propicia que as pessoas possam tornar-se amigas e, mesmo nessa faixa etária, propicia a questão do turismo. Hoje, incentiva-se muito a questão do turismo nessa faixa etária; nós sabemos que, nos países desenvolvidos, quem mais viaja é a pessoa de terceira idade. No nosso entendimento, Porto Alegre terá oportunidade de incentivar a prática do desporto nessa faixa etária.
Por isso, este Projeto agora em discussão, ao longo deste ano terá novas discussões, nós entendemos que, quando chegar o momento oportuno, poderá ser apreciado, analisado e julgado por todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, comunicamos que o Ver. Almerindo Filho, conforme determinação do Presidente Fernando Záchia, está representando esta Casa no auditório da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, em audiência “A Possibilidade da Fixação de Parâmetros e Limites na Produção, Divulgação e Veiculação de Músicas em Programas de Rádio e Televisão, tendo em vista os Direitos Fundamentais e a Dignidade da Mulher, da Criança e do Adolescente ”.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Comunicação de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, eu quero, em primeiro lugar, fazer um apelo à Liderança do PT, no sentido de que reavalie o Requerimento de aplicação do art. 81, que dá urgência ao Projeto da Previdência Social dos municipários.
Eu não vou entrar no mérito da manobra necessária, eventualmente dentro da consideração do PT e do Governo Municipal, mas quero alertar, com a mesma tranqüilidade e a mesma lisura com que venho procurando tratar do assunto na condição de Presidente da Comissão de Finanças - e aí, na minha condição de Líder do PSDB -, que não aceito, em hipótese alguma, a manutenção do art. 81. Portanto, neste sentido, a minha posição é muito clara. Mantido o art. 81 ao Projeto, a Bancada do PSDB, por meio deste Vereador e do Ver. Paulo Brum, votará absolutamente contrária ao Projeto, sem discutir o assunto. Entendo, em primeiro lugar, que a eventual apresentação de um projeto substitutivo não atrapalha o calendário de votação do projeto original.
Consultei, há pouco, o Ver. João Dib e, em princípio, mantemos a nossa idéia de apresentar na CEFOR, na terça-feira que vem, conforme eu havia anunciado ontem - e o Ver. Adeli Sell estava conosco na reunião e sabe disto - e votar o relatório do Projeto na terça-feira, na CEFOR. Se preciso for, podemos convocar uma reunião extraordinária, entre quarta e quinta-feira, para dar vencimento a esta matéria. Temos muita clara a responsabilidade desta Casa, independente do mérito. Mantemos esta disposição, tanto eu, como Presidente da Comissão, como o Ver. João Antonio Dib, como Relator. Tanto, que pedi ao Ver. João Antonio Dib, e ele disse que era esta a sua disposição. Independente desta questão surgida hoje, ele vai manter o trabalho que vem desenvolvendo, dentro de uma perspectiva que havíamos combinado com S. Ex.ª, para o preparo deste parecer. Não vamos aceitar a aplicação do art. 81, e aí a nossa posição será muito tranqüila. Entendemos que a entrada de um substitutivo pode, imediatamente, iniciar a sua tramitação na sexta-feira e, portanto, não atrapalha em nada a possibilidade do relatório final. Apenas acrescentaremos a proposta do Ver. Nereu D’Avila ao Projeto original, faremos as comparações e, eventualmente, produziremos, se assim entender o Ver. João Antonio Dib, um terceiro projeto, ou coisa deste tipo. Gostaria que a Liderança do PT considerasse esta colocação que estou fazendo, como Liderança de uma Bancada de oposição, ainda que pequena, como Presidente da Comissão e, sobretudo, como um Vereador que vem procurando tratar esta questão com a maior seriedade, com a maior conseqüência possível. Fica o meu registro e, depois, vou voltar a conversar com o Ver. Estilac Xavier sobre isto, assim como conversei com o Ver. João Antonio Dib.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero enfatizar ao Ver. Beto Moesch - que segunda-feira nos propiciou um excelente debate sobre meio ambiente – e, mais uma vez, à bancada petista e ao Governo Municipal, e lamentar - porque esteve aqui toda uma série de representantes do PT e da Prefeitura Municipal participando daquela Sessão -, que, no entanto, a Prefeitura Municipal, a Administração Popular não é capaz de cumprir a Lei Complementar nº 313, de minha autoria, de 30 de dezembro de 1993, que regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica Municipal, que diz: (Lê.) “Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se ambiental o acompanhamento e correspondente interpretação das alterações dos parâmetros que definem as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, ou em alguns dos componentes do meio, causados por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas.” E no art. 2º diz: (Lê.) “Para fins de aplicação do previsto na Lei Orgânica do Município, consideram-se informações sobre o controle ambiental o conjunto de dados que permitam a quantificação da alteração que sofre o meio ambiente ou algum dos seus componentes.”
O que nós queríamos com essa Lei, Ver. Alberto Moesch, é criar o acompanhamento de séries históricas das situações ambientais de Porto Alegre. No anexo 1, da Lei, havia um modelo dos dados a serem acompanhados anualmente: áreas de cobertura vegetal, solo, água, ar – concentrações médias anuais e emissões – e uma série de modificações que deveriam ser, então, acompanhadas pela SMAM e divulgadas periodicamente, semestral ou anualmente.
O que nós ouvimos é um
discurso muito bonito do PT, um discurso maravilhoso da Administração
Municipal, agora, cumprir uma lei, que é bom, nada. Lei essa assinada pelo
ex-Prefeito Tarso Genro. Eu vou passar uma cópia a V. Ex.ª e ao Líder do PT,
sugerindo que o Prefeito Tarso Genro mande cumprir a Lei por ele assinada e que
o atual Secretário da SMAM faça cumprir e divulgar os dados, como está previsto
na Lei, e não só acompanhar os dados. Parece-me que essa é uma contribuição
objetiva ao meio ambiente. Que não se restrinja apenas aos discursos nas datas
comemorativas e aos cartazes maravilhosos, que custam caro, mas que não ajudam
em nada o meio ambiente da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, observando-se a seguinte seqüência: PLL nº 072/01, PLL nº 075/01, PR nº 031/01, PR nº 046/01, PLL nº 138/00 e o Requerimento nº 136/01 e, posteriormente, a ordem normal dos trabalhos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, não consultei nenhuma Liderança, mas em face de uma situação existente na Cidade que necessita de solução urgente, pediria vênia para incluir o PLL nº 110/01 no Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, logo após o exame do PLL nº 046/01 e antes do PLL nº 138/00. Entretanto, não conversei com nenhuma Liderança ainda a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá e do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1483/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Catarina Quadros um logradouro público cadastrado localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 072/01. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1500/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 075/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Rua Alberto Galia um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário
Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1571/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 031/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 031/01. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2066/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 046/01, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título
honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Maestro Tulio
Belardi.
Observação:
- dispensado de Parecer nos termos do
art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 046/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1832/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 110/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
acrescenta o inciso IV ao art. 1º da
Lei nº 8.463, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a instalação de
Estações de Rádio-Base (ERBs) e Miniestações Rádio-Base (Mini ERBs) de
Telefonia Celular e dá outras providências.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 110/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 110/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei altera, na verdade, uma lei já aprovada por esta Casa, e foi construído a partir de uma audiência pública de que participaram alguns Vereadores: Ver. Raul Carrion, Ver. Beto Moesch, este Vereador e lideranças da Cidade Baixa, e, também, depois que representamos esta Câmara de Vereadores no 1º Workshop Nacional relativamente à questão dos efeitos das radiações eletromagnéticas não-ionizantes. Temos uma Pauta intensa e não quero-me prolongar, Ver. Beto Moesch, cuja Bancada, até emitiu um parecer favorável.
Quero dizer que são dois os problemas: de uma parte, antenas muito próximas; elas fazem com que a Cidade vire um verdadeiro paliteiro, dilapidando o aspecto estético, harmônico e paisagístico da Cidade. De outra parte, antenas muito próximas uma das outras acabam, somando as densidades de potência, trazendo prejuízos à saúde da população.
Nesse sentido, representando a própria comunidade e o próprio Ministério Público que nos solicitou essa proposição, pedimos o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 110/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro há muito tempo trata dessa matéria, e talvez, dentre nós, seja o Vereador mais capacitado para discutir esse assunto da instalação das estações rádiobase que, hoje, são colocadas por duas empresas pelo menos, em vários pontos de nossa Cidade. Eu só vejo um inconveniente, o qual já falei para o Ver. Juarez Pinheiro, que me deu uma resposta, mas que não atendeu a todas as minhas dificuldades em votar a matéria, muito embora precisemos regrá-la.
A preocupação do Ver. Juarez Pinheiro é que a multiplicação dessas antenas acabe expondo a nossa população em uma situação de perigo com relação ao ataque à saúde que essas radiações poderiam produzir, mas todos nós sabemos que, a partir do ano que vem, algumas empresas vão instalar em nossa Cidade - ou estão programadas para instalar em nossa Cidade - as bandas mais largas, por exemplo a Banda C. Eu sei de pelo menos duas empresas que vão começar a instalar essas bandas, a partir do ano que vem, sendo que elas vão chegar ao consumidor com um preço mais baixo e sendo que a possibilidade de comunicação vai ser melhorada, e a disputa que vamos ter entre todas as empresas será muito grande.
Então, o que eu me pergunto, Vereadores Nereu D’Avila e Sebastião Melo, é o seguinte: quando chegarem essas empresas, com a legislação que estamos votando, elas não vão mais colocar aqui as suas estações de rádiobase e as suas antenas? Isso significa que esta legislação municipal, praticamente, pode, da forma como está hoje aqui - eu quero votar a favor do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro - inviabilizar, no sentido de que as outras empresas possam oferecer os seus serviços, a partir do ano que vem.
O Ver. Juarez Pinheiro disse-me que existe já uma possibilidade de conversação entre as empresas, no sentido de que essas estações, essas torres, possam ser utilizadas por várias empresas, um acordo assinado entre todas as empresas, para que não se multipliquem esses paliteiros todos que temos na Cidade, e que, de repente, todos possam utilizar as mesmas torres. Esse acordo não está firmado ainda; não está pronto.
Eu já conversei particularmente com o Ver. Juarez Pinheiro, mas a dúvida que levanto é, se porventura, as empresas que estão hoje dominando o mercado resolverem que não vão ceder espaço para as empresas que vão chegar a partir do ano que vem, como vamos ficar? Vai ser gerado um impasse que vamos precisar resolver. Temos de resolver essa questão agora, no momento em que estamos votando essa matéria.
Acredito que a preocupação do Ver. Juarez Pinheiro é muito boa, porque, afinal de contas, não podemos consentir que essas antenas se multipliquem tanto em nossa Cidade a ponto de afetar a saúde da nossa população, colocar em risco a população mais do que ela já está, porque, só com essas antenas que temos por aí, já há riscos para a população; se multiplicar, pior ainda.
A preocupação do Ver. Juarez Pinheiro é essa. Mas e as empresas que chegam? Essa é uma pergunta que eu faço antes de votarmos esta matéria, para que possamos votar este Projeto com toda a consciência do quadro como está colocado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL nº 110/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, preliminarmente, dizer que nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Nós observarmos na Cidade de Porto Alegre, e mesmo em outras cidades deste Estado, uma crescente poluição eletromagnética e uma crescente poluição visual. Por conta do quê? Porque antes nós tínhamos um serviço único, monopolizado - no caso, pelo Estado - na telefonia móvel. Com a privatização, aquilo que poderia ser perfeitamente coberto com um número restrito de antenas, gerou uma situação em que cada empresa privada se julga no direito de levantar quantas torres de transmissão queira. Há poucos dias, inclusive, tivemos uma Audiência Pública, na Cidade Baixa, onde a população, indignada, estava contrariada pelo fato de uma nova empresa estar levantando uma torre de 60m de altura ao lado do Parque Farroupilha, atual Redenção, ao lado de uma creche! E diversas outras empresas se consideram neste direito.
Há pouco tempo, eu estive na Cidade de Canela e observei, perto da sua Igreja de pedra, uma horrível torre levantada por uma empresa de telefonia móvel, contrastando totalmente com a paisagem típica daquela cidade. Ou seja, não há mais respeito, sequer, aos acidentes geográficos das nossas cidades, aos monumentos, e elas se vêem invadidas por inúmeras empresas que, com o afã do lucro, pagando, muitas vezes, um mísero aluguel, pelo direito de levantar dezenas de torres, de antenas, vêm poluindo, como eu dizia, visualmente, e poluindo eletromagneticamente as nossas cidades. Isso é fruto desta privatização irracional, desta privatização anárquica, contrária aos interesses do nosso País.
Este Projeto, do Ver. Juarez Pinheiro, evidentemente não consegue corrigir este problema, que necessitaria de uma solução maior, mas busca minorar, coloca, pelo menos, uma distância mínima de quinhentos metros. E eu não estou preocupado, Ver. Luiz Braz, que dezenas de empresas privadas, na anarquia da concorrência capitalista, venham a ocupar a nossa Cidade. Daqui a pouco isso vai ser com a energia elétrica, nós teremos as nossas ruas cruzadas, esburacadas todo o dia, porque uma nova empresa se dá o direito de usar o subsolo, o ar, e todo o ambiente para realizar os seus lucros. Quando isso é totalmente desnecessário, seria possível o Estado, como sempre fez, dar uma melhor solução ao problema. Estamos vendo também as conseqüências da privatização na energia elétrica, onde depois de tecerem as maiores loas, à privatização da produção de energia e da distribuição de energia, estamos vendo o País entregue às trevas; o País entregue à escuridão, porque eles não têm interesse em fornecer energia, em fornecer um bom serviço. Têm interesse em aumentar os seus lucros.
Por isso a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente no sentido de pelo menos, Ver. João Bosco, disciplinar um pouquinho a selva que está se tornando a Cidade, quando qualquer empresa privada se julga no direito de abrir buracos, colocar antenas, construir torres e os cidadãos, a sua vida, o seu meio ambiente estão indo pelo ralo. Muito obrigado, esse é o encaminhamento da Bancada do PC do B.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 110/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, da tribuna, já destacou o trabalho que o autor do mesmo desenvolve nesta área da tecnologia contemporânea, no que diz respeito às estações de rádiobase e miniestações de rádiobase de telefonia celular. Mas o Ver. Luiz Braz, Ver. Juarez Pinheiro, trouxe um dado que nós temos que discuti-lo. S. Ex.ª, o Ver. Luiz Braz, diz que já estão instaladas essas hastes, estas bases e que o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro pode criar complicações à Banda C. O Ver. Juarez Pinheiro acena com a cabeça que não. Mas, de qualquer forma, nós não podemos - e não é o caso, embora o Ver. Luiz Braz tenha expressado –, criar uma reserva de mercado, absolutamente, não. Porque a coisa inicia de forma desregulamentada na Cidade de Porto Alegre, não estou dizendo que houve falha do Município. Trata-se de um processo novo que, num determinado momento, se instalou, Ver. Humberto Goulart, na Cidade, essas estações básicas em miniestações, criando complicações a moradores e etc. e tal. É algo que deve ser feito, é verdade. Então nós ficamos com uma dúvida: não sei que possibilidade teríamos, antes de decidir sobre a matéria, de ficarmos definitivamente esclarecidos. Afinal, quem vier a operar o sistema terá que pedir licença aos que estão instalados, ou não? É uma questão que permanece. A menos que tenhamos entendido diferente a idéia do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz deixa ressaltado isso aqui. Não sei que elementos V. Ex.ª possui de que novas ampliações da Banda C terão de pedir licença a quem já está instalado. É uma questão que nos preocupa para decidirmos. Isso não significa dizer que não saibamos do preparo técnico do Ver. Juarez Pinheiro que tem tratado dessas matérias desde o início. Nós estamos - na melhor das hipóteses - com uma dúvida: afinal, outras empresas que vão desenvolver as suas tecnologias, estarão submetidas a esta instalação existente ou não? A minha Bancada, acredito, tem esta dificuldade de decidir sobre a matéria Então, fica aqui a minha dificuldade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que algum esclarecimento tenhamos. Estaríamos, com isso, dificultando ou não?
Então, eu não tenho condições de votar, eu preciso de algum esclarecimento para votar de forma tranqüila sobre a matéria. Fica expressa a minha dúvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 110/01, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Após a apuração.) APROVADO por 15 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Informo às Sr.as e Srs. Vereadores que encontra-se no Salão Adel Carvalho a funcionária Roseli que fará a conexão dos aparelhos celulares novos, mediante a entrega do antigo. Isso poderá ser feito por um assessor. O aparelho ficará impedido de fazer ligações pelo período de uma hora. Solicito que os Srs. Vereadores encaminhem para suas assessorias à funcionária Roseli. Ela estará prestando esses procedimentos hoje e na sexta-feira.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº
138/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1954/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o
Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CECE, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 138/00. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 138/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje nós trazemos para a apreciação deste Plenário, para votação, o Projeto que fixa no calendário oficial de Porto Alegre uma data que já tem sido registrada no mundo inteiro, como uma data de luta, uma data de afirmação da cidadania, de um segmento que historicamente tem sido extremamente marginalizado na sociedade.
Dia 28 de junho tem sido marcado no mundo inteiro por manifestações dos homossexuais na busca da afirmação da sua cidadania, do resgate dos seus direitos, na luta contra a violência, na luta contra o preconceito que, de diversas formas, em diversos espaços da vida social manifestam-se tirando a possibilidade desse segmento da nossa sociedade exercer seus plenos direitos. Nós, que lutamos por liberdade, nós, que queremos um mundo onde se possa afirmar a integralidade do ser humano, nós, que lutamos por uma sociedade plural - e esta Casa é uma Casa plural, uma Casa democrática, uma Casa que tem feito, historicamente, a afirmação de que cada um tem o direito de homenagear os seus, uma Casa que historicamente tem reconhecido a pluralidade desta Cidade e deste País, integrando-se, portanto, no movimento mais amplo de democratização da nossa sociedade - nós trouxemos para apreciação um Projeto que fixa, no calendário de Porto Alegre, o dia 28 de junho como um dia de luta contra a exclusão, contra o preconceito, contra a discriminação; e um dia da afirmação de direitos, um dia da busca de ações junto a instituições públicas, junto à sociedade organizada, junto ao movimento que luta por cidadania e direitos humanos na sociedade. Desse segmento, que são os homossexuais, as lésbicas, os transexuais, todos aqueles que têm na questão da sua sexualidade, da orientação da sua sexualidade, o motivo de discriminação e de preconceito, motivo de ter quitado das suas possibilidades o exercício da sua cidadania, de ter as suas possibilidades de desenvolvimento humano, profissional castradas, como sabemos que acontece. Diversas entidades têm frisado e têm feito denúncias das situações de violências.
Eu não esqueço que no ano em que assumi pela primeira vez na Câmara de Vereadores, em março de 1993, nós tivemos um Vereador – se não me engano de um partido de oposição, parece-me que era do PPB – que foi violentamente assassinado numa das capitais do Nordeste, por conta de ter declarado, após a campanha eleitoral, numa rádio, na imprensa, a sua homossexualidade dizendo que assumiria a sua luta por direitos contra o preconceito e contra a violência. Esse cidadão foi violentamente assassinado e, naquela ocasião, em 1993, nós fizemos um movimento de protesto, de repúdio contra a impunidade daquele caso. Agora, se estou citando um Vereador de uma Capital, é preciso que se veja que um cidadão ou uma cidadã que não tem um microfone, que não tem um espaço institucional que o respalde no seu trabalho, na sua ação, está totalmente à mercê do preconceito e da violência que ainda regem a nossa sociedade em alguns aspectos.
Portanto, cabe, sim, que se marque esse dia e que nesse dia façamos a afirmação de que somos uma sociedade plural, de que somos uma sociedade que luta contra o preconceito e contra a discriminação e que queremos a cidadania de todos os segmentos, de todos os filhos e filhas do Brasil, e que nós queremos que a nossa sociedade possa, sim, se desenvolver integralmente com políticas públicas, com ações de governo, com ações da sociedade civil, com debate profundo das nossas diferenças, porque ele é necessário, é daí que reside os nossos acordos para a convivência democrática. Nós queremos que esse segmento seja respeitado, que tenha o seu dia, a sua voz e tenha o seu espaço na sociedade, para que ele possa afirmar a sua cidadania e ser o sujeito da sua própria história.
Nós temos a presença aqui de diversas entidades, nós temos a presença da Assessoria para a Livre Orientação Sexual da Coordenação de Diretos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre. O movimento trouxe-nos um abaixo-assinado com seiscentas e dezoito assinaturas coletadas de apoio ao Projeto, que passaremos ao Presidente da Casa para que seja anexado ao Processo, e fazemos questão que ele fique nos Anais desta Casa. A proposta é originária do movimento social que luta pelos direitos e cidadania dos homossexuais. Pedimos às diferentes Bancadas que acolham essa proposição, na afirmação da pluralidade desta Casa e da cidadania desse segmento da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
(A Ver.ª Helena Bonumá faz a entrega do abaixo-assinado ao Presidente Fernando Záchia.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLL nº 138/00.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parabenizo a Ver.ª Helena Bonumá por essa corajosa iniciativa, porque estamos no século XXI, numa sociedade que não deveria ser discriminatória, mas, na realidade, vivemos numa sociedade hipócrita, numa sociedade em que as pessoas, na luta do dia-a-dia, na busca do seu espaço passam umas por cima das outras, e, na maioria das vezes, não entendem o sentimento próprio, o sentimento do ser humano. Na Comissão de Direitos Humanos, que presido, tão logo a Ver.ª Helena Bonumá apresentou essa proposição, imediatamente prestamos o nosso apoio irrestrito a essa causa.
É inadmissível que ainda haja espaço na sociedade para brincadeiras, para chacotas, para constrangimentos com a sociedade gay; um segmento que está inserido no dia-a-dia, um segmento que, a exemplo de tantos outros da sociedade, gera emprego, gera mão-de-obra, gera impostos, gera uma série de outras situações que contribuem, sem dúvida alguma, para o desenvolvimento e para o crescimento da sociedade e do ser humano.
Portanto, neste momento em que Porto Alegre, por intermédio deste Projeto, vai ser inserida no contexto mundial, porque o mundo todo comemora o “Orgulho Gay”, esse Projeto que inclui o Dia da Consciência Homossexual no calendário de eventos oficiais de Porto Alegre vem ao encontro da ansiedade e da necessidade que esse segmento tem de não ser discriminado.
Quero deixar, mais uma vez, Ver.ª Helena Bonumá, o meu abraço, o meu apoio ao seu Projeto.
Já, no ano passado, a Ver.ª Helena Bonumá e eu concluímos que uma das formas de tentar inserir esse segmento cada vez mais na sociedade era trazê-lo também para o meio esportivo. E não realizamos, no ano passado, os “Jogos Gays de Porto Alegre” em função da campanha política, que poderia parecer um evento com fins políticos. Mas, neste ano, Ver.ª Helena Bonumá, vamos colocar em prática essa nossa idéia, e vamos trazer essas pessoas para a prática esportiva, porque essas pessoas não podem viver à margem da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 138/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero saudar a Ver.ª Helena Bonumá, autora do Projeto de Lei que procura dar visibilidade, em nossa Capital, àqueles que militam pela causa gay, àqueles que lutam pela visibilidade a sua orientação sexual. Quero saudar todos os militantes da causa gay que se encontram aqui presentes e dizer que considero esse um debate de relevância para a nossa Cidade, de enorme importância, um debate que trata da diversidade da orientação sexual, que se refere à questão da liberdade de expressão, de manifestação e de direito da expressão da sua própria sexualidade.
Recordava, enquanto falava a Ver.ª Helena Bonumá, defendendo a votação deste Projeto, as resoluções tomadas num congresso mundial sobre sexualidade humana que aconteceu, no ano de 2000, na China, em Pequim, reunindo pessoas de todo mundo. Lá ficou determinado o compromisso de todo ser humano ter direito à autonomia sexual, à integridade, à segurança do seu corpo.
Nós, na verdade, estamos fazendo um debate que, talvez, não seja de um tema ainda absorvido pelo conjunto da sociedade. Isso não acontece apenas quando nós discutimos o Dia do Orgulho Gay, o direito e a diversidade da orientação sexual. Sempre há resistência da sociedade quando o tema é liberdade, quando o tema é democracia ou quando o tema envolve a questão da sexualidade humana.
Portanto, nós estamos, por meio desse Projeto, permitindo à sociedade o acompanhamento de um debate, que é um debate da modernidade e de um tema, hoje, incluído, como falou o Ver. João Bosco Vaz, dentro da questão dos direitos humanos.
Eu tenho certeza, Ver.ª Helena Bonumá, da aprovação deste Projeto, porque esta Casa tem sido vanguarda no debate de questões que envolvem o direito das pessoas a expressarem aquilo que é da essência do ser humano, que é a sua sexualidade, o seu pensamento e a sua ação.
Nós sabemos que essa é uma data comemorada em várias e várias cidades do mundo. No ano passado, em São Paulo, o Movimento Gay organizou uma passeata com cento e vinte mil pessoas. Eu penso que isso tem um significado, sobre o qual nós temos de nos debruçar.
Talvez, no futuro, a questão do Dia do Orgulho Gay, a questão da liberdade e da diversidade sexual, não precise mais ter um dia específico para ser comemorado ou um dia que signifique o dia de luta e resgate dos seus direitos. Assim também como nós pensamos que, no futuro, dia 8 de março não será mais uma data em que nós, as mulheres, teremos de ir para as ruas defender a nossa história e o nosso espaço. Porém, enquanto a sociedade for permeada por uma concepção preconceituosa e restritiva da liberdade do ser humano, é preciso, sim, que aqueles segmentos, que não são segmentos considerados hegemônicos, no ponto de vista do seu pensamento, da sua expressão, é preciso resgatar essa data como forma de chamar a atenção da sociedade da importância da diversidade, do respeito à diferença e do respeito à liberdade, à democracia de todas as pessoas.
Então, parabenizo todos os militantes que estão aqui pela sua coragem, pelos seus compromissos com a causa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir o PLL nº 138/00.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando adolescente, era um grande aficionado por filmes de ficção científica. Um dos grandes filmes que certamente está na nossa memória, na memória de todos aqueles que gostam de pensar o futuro, viajar, pensando exatamente de como será a nossa sociedade no futuro, foi o filme 2001, Uma Odisséia no Espaço, de Stanley Kubrick. Nas várias vezes que tive oportunidade de assistir a essa bela película, imaginava como seria o ano de 2001, aquele distante ano de 2001. Imaginava, com os meus botões, nos meus pensamentos, nos meus sonhos, que 2001 nos apresentaria uma nova sociedade, um novo homem, uma nova mulher, uma sociedade sem exclusões, uma sociedade sem o apartheid social, uma sociedade sem preconceitos. Infelizmente, chegamos ao ano de 2001 e encontramos, numa vida real muito concreta, fatos que, infelizmente, desmancharam meus sonhos de adolescente.
Temos hoje, entre nós, certamente um grande apartheid social, não somente nos países da África, como se costuma afirmar, mas entre nós, no nosso cotidiano, no nosso Estado, no nosso País, um apartheid social que aponta, até para a perversidade de uma miséria absoluta, como aparece agora no sertão nordestino. Temos, entre nós, preconceitos muito fortes que, de um lado, aparecem de forma contundente, com agressões físicas até, agressões no nosso cotidiano, onde as prostitutas e os homossexuais são agredidos, mas também com agressões mais sutis, mas nem por isso menos perversas do que as físicas. Agressões sutis que aparecem em torno das piadas politicamente incorretas, de ações e de gestos que, claramente, discriminam aquelas pessoas que ousam ter a sua livre opção sexual abertamente expressada.
É de se lastimar que, em
pleno ano de 2001, quando, teoricamente, o mundo já vive novos tempos, quando a
globalização já toma conta do nosso cotidiano, quando os meios de comunicação,
especialmente por meio da Internet, fazem com que o fato que esteja ocorrendo
neste momento em qualquer parte do mundo, em tempo real, nos chegue com a toda
a força e a contundência, percebemos que a força do preconceito continua
presente entre nós com a mesma contundência, com a mesma força e prepotência de
muitos anos atrás.
Por isso, é importante e
fundamental a iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá para que possamos, não ao
consagrar um dia no calendário de Porto Alegre, mas com essa consagração,
reconhecermos o quanto é importante que este debate esteja presente no nosso
cotidiano, demonstrando que esta Casa e este Município desejam aprofundar, sim,
essa importante reflexão. Uma reflexão que, certamente, não irá acontecer
somente no dia que estamos concretizando, mas uma reflexão que deve permear
este Legislativo nos trezentos e sessenta e cinco dias do ano, que deve permear
as nossas reflexões no Município de Porto Alegre, no nosso Estado e em todo o
nosso País.
Espanta-me muito aqueles
que tentam afirmar que o preconceito não existe entre nós. Aliás, esses são os
maiores detentores, certamente, do preconceito.
Sempre me assusta aqueles que tentam minimizar o preconceito, tentando, quem sabe, escondê-lo na última gaveta das nossas escrivaninhas. Mas, infelizmente, o nosso cotidiano e a nossa vida real estão a demonstrar que o preconceito está presente em cada um de nós. De uma forma tímida, muitas vezes; de uma forma contundente, tantas outras vezes, mas de uma forma absolutamente agressiva ao ser humano, que é tão ser humano quanto cada um de nós. Por isso, Ver.ª Helena Bonumá, receba os meus cumprimentos e, acima de tudo, a minha solidariedade e a solidariedade plena a todos que lutam pela garantia dos direitos do movimento homossexual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 138/00.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda hoje, no Brasil, a homossexualidade é tratada de uma forma preconceituosa e violenta, não raras vezes. Homossexuais de ambos os sexos são discriminados no mercado de trabalho; desconsiderados pelo Estado, agredidos pelo aparato da seguranças, marginalizados pela opinião pública. O horror à diferença, o culto embrutecedor da homogeneização cultural se faz sentir, de uma forma especialmente dolorosa, sobre aqueles que optam por relação afetiva e sexuais com pessoas do mesmo sexo. Mas essa realidade tem de mudar. E para que haja mudanças dessa realidade é necessário lutar pela afirmação dos direitos, como vem acontecendo no decorrer de todos esses anos. Mais que um dia no calendário de Porto Alegre, queremos a união homossexual legalizada no País e aceita pela sociedade nos seus aspectos sociais, nos seus aspectos jurídicos.
É preciso estimular uma cultura de paz, de não-violência em todas as dimensões. Fiscalizar, divulgar o cumprimento do art. 150, da Lei Orgânica Municipal, que pune a discriminação por orientação sexual e defende que os agentes de fiscalização municipal sejam orientados pela ótica dos direitos humanos, não praticando ações de violência e qualquer tipo de discriminação contra qualquer cidadão ou cidadã desta Cidade. Com esses atos, lembrando sempre o art. 150, certamente vamos estar melhorando a qualidade de vida de homens e mulheres da nossa Cidade, melhorando a qualidade de vida dos nossos homossexuais e garantindo, mais do que isso, a liberdade ao amor. O Projeto da Ver.ª Helena Bonumá traz a esta Casa e a esta Cidade uma grande discussão, mais que uma discussão, traz uma bandeira de luta, uma bandeira de luta a favor daqueles que são discriminados, uma bandeira de luta que nós temos o orgulho de carregar juntos sempre com os companheiros e companheiras que vêm, há muito tempo, fazendo do dia 28 de julho o seu marco histórico na Cidade de Porto Alegre.
Encaminhamos favoravelmente ao Projeto. Queremos parabenizar não só a Ver.ª Helena Bonumá, mas ao núcleo de agentes que lutaram muito para que esse dia se torne um dia histórico em Porto Alegre, se torne um marco contra a discriminação e o preconceito na Cidade de Porto Alegre. Parabéns a todos vocês companheiros e companheiras de luta. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de discussão. Em votação o PLL nº 138/00. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma honra fazer o encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Parabenizo a companheira Helena Bonumá pela feliz idéia de uma bandeira de luta tão cara para o Partido dos Trabalhadores, para a Frente Popular e para todas as pessoas que lutam pelos direitos humanos na nossa sociedade. Ouvi, com muita atenção, cada intervenção feita aqui. Algumas coisas, confesso, sensibilizaram-me demais, como foi dito aqui pela Ver.ª Clênia Maranhão, que se referiu sobre “a importância da diversidade, a coragem para enfrentar a causa, a importância de uma sociedade sem preconceitos e o enfrentamento do dia-a-dia”, porque, hoje, quando nós vimos a esta tribuna para encaminhar este Projeto e quando sentimos que há, com certeza, quase que uma unanimidade desta Casa, parece ser tão fácil, perece-nos que não existe mais nenhum preconceito na sociedade. Ainda bem que esta Casa - e acredito firmemente nisso - está dando um grande exemplo, mas nós sabemos que aí fora as questões não ocorrem exatamente assim. Só quem sente, só quem vive a discriminação é que sabe o que acontece, é como a fome, é como a miséria, é como a morte das nossas crianças no dia-a-dia, é como a falta de educação, é como a falta de saúde, é como a falta da dignidade. Se viemos ao mundo para sermos felizes, se nós, cristãos, dizemos que somos a imagem e semelhança de Deus, qual é o problema então? Se nós somos a imagem e a semelhança, e se somos seres humanos, todas as nossas vontades e desejos da vida são essa imagem. Qual é o problema da opção? Cada ser humano sabe como busca a felicidade, cada ser humano não quer ferir o outro, ele quer, sim, ter a sua dignidade respeitada, porque ele respeita o outro, então como ele vai respeitar o outro, se não é feliz na sua opção de vida. Questão de gênero não é apenas um conceito para discutir a questão sexual entre homem e mulher, questão de gênero é discutir sobre todas as liberdades de opção, e as liberdades de opção querem discutir, nesta sociedade, sobre as questões legais, as questões econômicas, políticas sociais e culturais. Então as pessoas têm o direito de fazerem a sua opção e estar inseridas no contexto da sociedade para poder discutir sobre qualquer tema pertinente à nossa vida. E é disso que estamos tratando.
Que pena que algumas coisas têm de se tornar lei para dar visibilidade à luta. Que pena que nós, em 2001, ainda temos de vir aqui, na tribuna, defender um Projeto de Lei para dar visibilidade, gritar para a sociedade e dizer da dor a que esses companheiros e essas companheiras são submetidas no dia-a-dia. Haverá o dia em que os nossos sonhos, as nossas vontades não precisarão mais ter de ser colocadas em leis. Haverá o dia em que o aculturamento secular e milenar feito por uma sociedade piramidal, ditada, como tem sido, por um domínio econômico, político e cultural, não vai mais existir, e essas questões passarão a ser naturais, como são, como deveriam ser. Foi dito aqui pela Ver.ª Maria Celeste que nós temos de firmar os direitos sob a ótica dos direitos humanos, no aspecto social e político, no que se refere à liberdade de cada homossexual, à liberdade que possam ter suas relações em lei, porque, muito mais do que o direito de ter a sua casa dividida, seus direitos materiais, eles têm de ter o direito à dignidade, e queremos aqui gritar e dizer: que bom! É uma pena, por um lado, que tudo isso tenha de se tornar lei, mas que bom que essa Lei vai dar visibilidade à luta e vai fazer com que a sociedade dela tome conhecimento e comece também a ser formadora de opinião no que se refere a esses direitos, denunciando todo preconceito. Quero dizer, principalmente, Ver.ª Helena Bonumá, que uma parte do nosso sonho, hoje, com o seu Projeto, com o nosso Projeto, está sendo colocada em prática. Por isso, este é um dia muito feliz, com certeza. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 138/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido reafirma aquilo que faz parte do seu programa, da suas concepções, desde a sua fundação, refiro-me ao respeito às minorias. É dentro do respeito às diferenças que possamos ter é que nós construiremos realmente uma sociedade pluralista e democrática. E o preço da luta contra o preconceito, da luta contra a discriminação, é a permanente luta pelas liberdades democráticas, até porque as minorias de toda ordem sempre foram perseguidas nos regimes autoritários. E o exemplo disto é a perseguição, é o sofrimento que padeceram as minorias na Alemanha nazista e durante o stalinismo, na União Soviética. Sim, Ver.ª Helena Bonumá, o stalinismo perseguiu as minorias, o stalinismo perseguiu os homossexuais, igualmente o nazismo perseguiu os homossexuais, que foram levados e conduzidos às câmaras de gás. E é por esta razão que nós entendemos de vir aqui sustentar a luta contra o preconceito e a luta pelo respeito às nossas diferenças, o respeito ao pluralismo democrático. Sem estado de direito, sem democracia, sem pluralismo, nós não conseguiremos respeitar e nos respeitar nas nossas diferenças de concepções e nos nossos modos diversos de agir. E é por essa razão que estamos aqui, inspirados num dos mais originais programas partidários, que é o do PDT, que, desde o seu nascimento, sustentou a defesa das minorias, sejam as minorias étnicas, sejam as minorias de gênero. Este Parlamento, Ver.ª Helena Bonumá, quando aprova o Projeto de V. Ex.ª, reafirma o compromisso desta Casa, a exemplo do que faz com várias etnias, com várias comunidades que sofrem o preconceito e a discriminação de uma sociedade extremamente cruel, que não respeita as pessoas nas suas diferenças. E nós mesmos, cidadãos, Vereadores, temos de assimilar uma cultura de não termos preconceitos, e isto é muito difícil: não blasfemarmos, não brincarmos, não fazermos piadas de qualquer espécie que envolvam os preconceitos. É uma disciplina que se nos impõe, em função de uma carga cultural que nós recebemos de preconceitos e discriminações de toda a ordem.
Por isso, reafirmamos o apoio ao Projeto de V. Ex.ª, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, como respeito a essa minoria, como respeito a esse segmento da sociedade que vive em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 138/00 de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. João Dib solicita votação nominal.
Estamos votando só o Projeto, a Emenda foi retirada.
Ver.ª Helena Bonumá, sendo esta uma
votação simples, este Vereador, neste momento, na Presidência, não pode votar;
mas saiba que o meu voto seria favorável ao Projeto. (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação o Requerimento nº 143/01, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, Processo nº 2243/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Ver. João Dib, só para informar a V. Ex.ª que foi votado um Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando a realização de uma Sessão Solene. Esse Requerimento estava – segundo informações da Diretoria Legislativa – extraviado no Setor de Relações Públicas. Por isso chegou diretamente à Mesa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 17h05min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento nº 136/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu pergunto se houve acordo de Liderança para votar isso? Eu não sei por que não colocam o meu Requerimento que está há mais de mês aí, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª não estava presente e foi feito acordo, aprovado em Plenário. Vereador, por favor, com relação a essa questão, realmente não é este o momento apropriado para V. Ex.ª questionar a Mesa.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: No sentido de contribuir, pergunto a V. Ex.ª se, após esse Requerimento, já há um acordo sobre os próximos passos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, Vereadora, inclusive o próprio Plenário, em consonância com as Lideranças, poderá fazer um novo acordo para uma nova rodada de votação na tarde de hoje ainda.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 136/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Requerimento que conta com a assinatura de, praticamente, todos os Vereadores desta Casa pela gravidade do assunto. Nós sabemos que a Base de Alcântara, no Maranhão - situada próxima à linha do Equador e do próprio Oceano - é talvez o melhor local do mundo para o lançamento de satélites e espaçonaves. Por isso, evidentemente, os olhos das grandes potências se voltam sobre esse território, e um mercado que hoje já movimenta 50 bilhões de dólares ao ano. O lamentável é que, em meados do ano de 2000, foi assinado um acordo com os Estados Unidos - até hoje não referendado pelo Senado Federal -, onde o Brasil abriu mão de uma parte do seu território, da sua soberania nacional, para os Estados Unidos. Eu tenho, em minhas mãos, o acordo completo, que é impossível ler, mas eu vou me ater às suas cláusulas mais graves. Diz ele, na página 6, no art. 4ª, § 3º: (Lê.) “O Governo da República Federativa do Brasil manterá disponível no Centro de Lançamento de Alcântara” - prestem atenção – “áreas restritas para o processamento, montagem, conexão e lançamento dos Veículos de Lançamento e Espaçonaves por licenciados norte-americanos e permitirá que pessoas autorizadas pelo governo dos Estados Unidos da América controlem o acesso a essas áreas”. Diz mais este acordo. “Os crachás fornecidos por agentes norte-americanos, não serão crachás das autoridades brasileiras, serão crachás norte-americanos”. Mas vai além o entreguismo; afirma no art. 7ª, § 1º, alínea B: “Quaisquer Veículos de Lançamento acondicionados apropriadamente em containers lacrados, não serão abertos para inspeção, enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil.” O Governo dos Estados Unidos da América fornecerá às autoridades brasileiras competentes, relação do conteúdo dos containers lacrados acima referido. Não só o acesso à área é restrita a cidadãos norte-americanos, não só o controle do acesso, é feito por cidadãos norte-americanos, como inclusive os crachás serão norte-americanos, e os equipamentos que ali adentrarem não poderão ser fiscalizados! Ou seja, Ver. João Bosco Vaz, se colocarem dentro da área um foguete intercontinental nuclear, o governo brasileiro não o saberá; se ocorrer algum acidente na área ou fora da área, sequer fotografias poderão ser feitas. Mais, o governo brasileiro autoriza qualquer monitoramento eletrônico por autoridades norte-americanas. Imaginem o setor dominado pelos Estados Unidos monitorado por um satélite, por uma espaçonave ou um avião, por meios eletrônicos. Não só controlará essa área, como toda a Base de Alcântara! E tem mais; inclusive o nosso governo abre mão de utilizar os valores de aluguel da Base para o nosso programa espacial e os funcionários norte-americanos, que aí atuarão, são proibidos de passar qualquer informação tecnológica aos cientistas brasileiros.
Concluo, dizendo o seguinte: este acordo assinado, ainda não foi aprovado pelo Senado, portanto estamos em tempo de influenciar, é um acordo de extraterritorialidade, onde o Brasil abre mão para os Estados Unidos de todo o controle sobre a área. Isso significa um verdadeiro entreguismo, do atual governo vende-pátria, que nós, nesta Câmara, precisamos deter e esta Moção é um caminho nesse sentido. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 136/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assusta-me que esta Casa trate de tantos problemas e esqueça alguns de Porto Alegre. Se o Brasil, que é independente, que é grande, que é nosso, por intermédio do Governo brasileiro, assina um convênio com o Governo americano - e vai receber 30 milhões de dólares anualmente para que o mundo possa utilizar um local para lançamento de satélite - e não temos a íntegra do convênio firmado, como, então, esta Casa pode se posicionar contrária? Talvez, até imagine que o Governo brasileiro não tenha consciência da responsabilidade sobre o solo-pátrio, porque a justificativa diz: “Além disso, conforme as cláusulas do acordo, os Estados Unidos terão total controle sobre essa parte do nosso território, onde se localiza a Base de Alcântara”. O contrato entre o Governo americano e o Governo brasileiro não foi distribuído para os Vereadores. Eu confio que o Governo brasileiro seja feito de patriotas, que não estejam vendendo a nossa terra com tanta facilidade, como pretende o eminente Líder do Partido Comunista do Brasil. Eu, que já claramente tenho me manifestado em não votar Moções de Repúdio, não vejo razão de votar esta. Nós temos mais o que fazer em Porto Alegre, analisando, é claro, os problemas brasileiros. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 136/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos as nossas fronteiras completamente abertas para toda e qualquer intromissão neste País. O Rio Grande do Sul, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, recebe contrabando pelo Porto de Rio Grande, pelo Aeroporto Salgado Filho, pela divisa com Santa Catarina, pela Argentina, por todos os lugares. O contrabando é vendido no Centro da Cidade, o Governo não ganha tributo, e o povo perde com isso. Onde está a soberania da Nação? Começa com um problema, Ver. João Antonio Dib, que atinge a todos nós, porto-alegrenses!
Olhar para a Base de Alcântara é olhar para o Brasil, é olhar para a soberania da nossa Nação. Um País que quer ser soberano, que quer adentrar este novo milênio com altivez, para garantir o bem-estar de cento e setenta milhões de brasileiros, não pode fazer esse acordo! O acordo está aqui, por escrito; saiu nas páginas dos jornais. Todos os Vereadores sabem, porque recebem três, quatro jornais diferentes, até do Centro do País. Os jornais Folha de São Paulo e Jornal do Brasil trataram exaustivamente dessa questão. Um acordo vergonhoso! Não tem soberania, não tem vergonha na cara um governo que assina o que está aqui neste acordo! Não se trata aqui de fazer uma disputa político-ideológica, não se trata disso! Trata-se de defender os interesses do nosso País! Isso que está em jogo! Eu duvido que, quem sustenta até o Governo Federal, vá sustentar isso como está escrito aqui.
Nós temos um exemplo nesta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal, da Bancada do PPB, jamais aceitaria isso. Ele distribuiu, há poucos dias, Ver. Estilac Xavier, um adesivo que dizia “A Amazônia é Nossa”. A Base de Lançamento de foguetes de Alcântara também é nossa! Não são os americanos e não é convênio com nação alguma que vai dar liberdade de dizer o que podemos e o que não podemos fazer. Essa é que é a questão! Esse é o verdadeiro debate! Tem a ver com Porto Alegre, tem ver com o futuro dos nossos filhos, tem a ver com o futuro da Nação.
Então, quando discutimos moções, sejam de apoio ou de repúdio, estamos discutindo a realidade do nosso País, do nosso povo. Esta é uma Casa política em que as pessoas têm de ter opinião. As pessoas não podem fugir desse debate. As pessoas têm de entender que o que se passa em relação a um convênio entre uma nação, que deveria ser uma nação soberana como o Brasil, e com os Estados Unidos, submetidos sistematicamente aos ditames das grandes empresas multinacionais, haja vista que o Banco HSBC, banco inglês, contratou empresa de espionagem para espionar o Sindicato dos Bancários do Paraná. O que faz o Santander no País? Não bastasse esta intromissão no sistema financeiro - Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que tem estudado tão bem a questão da ALCA -, esse processo de submissão está dentro dos princípios que querem nos impor por meio da ALCA. Esse é o verdadeiro debate. As nossas entidades empresariais procuram debater esta questão da ALCA, porque estão vendo que vamos acabar submissos aos ditames do Governo americano, e não do povo americano, que tem relações, que sofre também, que tem desemprego, e que tem sem-teto, como no Brasil.
Esta é uma questão atual. Discutir moções faz parte do trabalho legislativo, e vamos enfrentar sistematicamente este debate. Pela aprovação da moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 136/01, pelo PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, enquanto os Vereadores desfilavam pela tribuna em relação a esta matéria, nós pensávamos sobre a competência da nossa Casa Legislativa para adequar-se, ou não, a certas propostas do universo dos trinta e três Vereadores. Na verdade, estamos dentro das nossas funções e, muitas vezes, é claro, alguns Vereadores têm mais pressa, algumas questões se tornam morosas - o processo legislativo é, às vezes, vagaroso -, mas isso não quer dizer que estejamos desatentos às questões da nossa Cidade. Hoje, mesmo, já tivemos uma disputa política em relação à questão da previdência que, dentro de poucos momentos, por escrito, recorreremos à Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que seja aceito o nosso Substitutivo ao Projeto da Previdência, do Executivo, já que está na Casa desde janeiro deste ano e, somente hoje, às 14h25min, a Bancada do PT resolveu - não se sabe muito bem por que – entrar com o art. 81. Essa, então, é uma questão.
Mas nós estamos, aqui,
discutindo, fundamentalmente, questões nacionais, e é importante isso. Outro
dia, esta Casa apoiou uma questão da CPMF - porque é de interesse geral dos
brasileiros -, em que foi desvirtuada a verba que, inicialmente, na idéia do
médico proponente Adib Jatene, era para ser para a área da saúde, coisa que não
está ocorrendo. Nesse final de semana, esse assunto foi manchete nos jornais do
Rio de Janeiro e São Paulo e destaque na imprensa local, de que está sendo
prorrogado. Mas, antes disso, passa pelo Congresso Nacional a prorrogação, que
seria em julho do ano que vem, para o ano de 2003, sob a alegação de que no ano
que vem haverá eleições. Não tem nada a ver eleições com ampliação de prazo de
cobrança de algo que deveria ser provisório, como o próprio nome diz:
contribuição provisória. Então, essas questões têm de ser, também, discutidas
nesta Casa.
Hoje, nós discutimos uma questão de soberania. Na década de 50, lembro-me – eu era criança – que o nacionalismo era muito exaltado e que havia uma disputa no círculo militar, no Estado Maior do Exército no sentido de se zelar – o que até hoje fazem - pelo interesse da soberania nacional. Então, o nacionalismo era muito discutido na década de 50. Depois, por essas questões de modismos, que nem sempre querem dizer modernidade, progressismo, mas algo que é quase sempre passageiro, parece até que ficou arcaico o nacionalismo. Quem fala em nacionalismo, hoje, parece pessoa desqualificada ou que está falando de algo que não está na moda. Ora, não se trata de moda ou não, mas do interesse da soberania nacional. E o General Rondon, o Visconde de Rio Branco honraram as tradições de brasileiros que disputaram questões no Norte e no Nordeste do País para estabelecer o atual contorno do Estado brasileiro. Foram brasileiros que lutaram em relação à questão da Guiana e outras questões que ficarão na história. Então - penso ser este um pensamento politicamente correto - nunca é arcaico discutirem-se questões de soberania nacional. Não quer dizer que porque está hoje desfocada essa questão, ela não tenha importância. Tem importância, sim, e esta Casa, política que é, não pode ficar alheia a essas questões. O que se pode discutir é o processo: se na mudança da Ordem do Dia tais ou quais requerimentos têm ou não prioridade. Essa é outra questão, secundária. Agora, quando se discutiu o mérito da matéria - e é inquestionável o mérito -, outros Vereadores expenderam argumentos sólidos, concretos, por isso não fiquei na repetição. Agora, a Bancada do PT, por evidência vai votar favorável à Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 136/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Raul Carrion falou-me sobre esse acordo, lembrei-me de que ele apresentou-me um documento para que eu assinasse, a fim de que protestássemos contra esse ataque à soberania nacional. Imediatamente, tão logo tomei conhecimento dos termos do acordo - com o qual eu não concordo -, eu assinei documento que foi-me estendido pelo Ver. Raul Carrion, apoiando essa sua idéia de protestar. E sabia muito bem que o Ver. Raul Carrion iria apresentar, aqui neste Plenário, uma Moção de Repúdio, assim como é do seu estilo. Eu só não entendo, Ver. Alberto Moesch, por que nesta Moção, Ver. João Dib, também não está presente uma quebra de soberania que foi detectada pelo Ver. Ervino Besson, que trouxe este assunto para este Plenário e que eu penso, Ver. Raul Carrion, serviria muito bem para estar no seu Requerimento, o qual estamos apoiando, votaremos favoravelmente, mas estamos pedindo para V. Ex.ª incluir.
Hoje, qualquer um de nós
que quiser ingressar ali no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, terá de pedir
licença para um líder petista que atende pelo nome de Lula e que comanda,
atualmente, umas duzentas pessoas intituladas como moradoras de rua, que são
atraídas de toda a parte do território nacional com o discurso de aqui em Porto
Alegre existe uma política para receber os moradores de rua.
O Parque Maurício Sirotsky Sobrinho está sendo invadido - com a liderança desse rapaz chamado Lula, pertencente ao Partido dos Trabalhadores - por pessoas que não conhecemos, não sabemos quem são, de todas as partes do Brasil. E algumas pessoas que aqui ficam sem casa, por causa da política habitacional do PT, são levadas também para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Estão ali, para todo mundo ver. Só que ninguém pode ver, porque o Lula formou ali um policiamento que não permite que as pessoas possam adentrar o parque e percorrê-lo, um parque que é público em todos os seus locais, metro por metro.
Isso, Ver. João Dib, é falta de soberania nossa, aqui, dentro do Município de Porto Alegre. Só que o Ver. Raul Carrion é um Vereador “federal”. Eu ouvi esse termo outro dia, quem usou o termo acho que foi o Ver. Paulo Brum. Existem os Vereadores “federais”: eles só vêem as coisas que acontecem no território nacional; aqui, debaixo do nariz, não interessa, porque eles tratam esta questão como política partidária, apenas ideologicamente. Penso que aí rebaixa a discussão. Aí a discussão não fica séria. Eu vou votar no Requerimento que foi apresentado pelo Ver. Raul Carrion, mas eu não chamo isso de um debate sério, pela falta de permissão que nós temos - nós todos - para adentrar o Parque Marinha do Brasil, por causa de um segmento petista que invadiu o parque. E quando os segmentos petistas invadem o prédio da Receita Federal e mantêm seus próprios guardas, e ninguém pode entrar porque eles, armados de cassetetes, é que determinam quem entra e quem não entra! Isso é falta de soberania no nosso próprio território, na nossa própria casa. Mas o Ver. Raul Carrion apresenta um requerimento só com relação ao plano federal. O Ver. Raul Carrion está se transformando em um Vereador “federal”, trata a questão de forma ideológica e rebaixa a discussão, ao invés de fazer com que a discussão possa se dar em todos os planos.
Eu voto a favor desse Requerimento, só que, Ver. Ervino Besson, eu quero que V. Ex.ª apresente uma moção, também, contrária à falta de soberania nossa, aqui, de todos os cidadãos de Porto Alegre, que não podem adentrar o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Eu tenho certeza de que o Ver. Raul Carrion não vai assinar, assim como ele não quis assinar a CPI do DEMHAB. CPI para investigar o DEMHAB, o Ver. Raul Carrion não quer! Não! Os Vereadores do PT também não querem! Agora, investigar o Governo Federal, ele adora! O Vereador “federal” Carrion vai ter o meu voto. Só que ele jamais vota nas questões quando são sérias e ligadas ao nosso Município, porque parece que ele não é Vereador eleito por Porto Alegre e para fiscalizar Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, o Requerimento nº 136/01,
de autoria do Ver. Raul Carrion. (Após apuração.) APROVADO por 17 votos SIM e
01 voto NÃO.
Registro que estão presentes, neste Plenário, quarenta e dois Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul e dois Vereadores de Santa Catarina, que participam de um Curso da ASCAM: A Reforma Administrativa e as Aplicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças presentes, nós queremos votar mais três Requerimentos: o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; o Requerimento nº 140/01, de minha autoria; e o Requerimento nº 129/01, de autoria do Ver. Adeli Sell.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria
do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 140/01, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 129/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou propondo essa Moção de Apoio à campanha feita pela ATP - Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre - contra o comércio clandestino de vales-transportes sob o lema “Vale Clandestino, Tô Fora.”
Na semana passada, sexta-feira, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio localizou um espaço na Cidade, que, de fato, era um depósito de objetos vendidos por alguns camelôs, e encontrou um vasto manancial de vales-transportes que são vendidos nas ruas da nossa Cidade.
Ontem, ainda, pude fazer uma checagem sobre esse grave assunto. Na verdade, temos de expandir essa campanha, não apenas para o vale-transporte usado nos ônibus da Capital, mas também para os metropolitanos, tanto que enviei um ofício ao Diretor-Presidente da METROPLAN, porque na Praça Rui Barbosa são vendidos sistematicamente vales dos ônibus metropolitanos e as passagens do TRENSURB.
E, mais do que isso, a gravidade da situação é que, muitas vezes, o cidadão pobre, humilde, chega com vale-transporte e troca por cigarro contrabandeado, ou seja, em uma banca que não é legalizada, porque não se pode vender esse tipo de produto em uma banca legalizada. Portanto, temos uma tríplice ilegalidade, e temos de combater essa questão. Isso é um problema gravíssimo hoje na Cidade de Porto Alegre.
Ontem, pela manhã, pude verificar isso na Voluntários da Pátria. Eu já dei esse dado aqui em outra oportunidade. Numa manhã contei dezenove pontos de vendas ilegais de vale-transporte só do Mercado Público até a Farrapos, indo pela Voluntários da Pátria. No entorno do Terminal Rui Barbosa, é impossível circular tranqüilamente, porque as pessoas são afrontadas com essa venda desse vale clandestino. O que mais dói na alma, na minha consciência, é que a fiscalização fica ali muito próxima. O que falta para esta Cidade? O que falta para as cidades brasileiras? Porque Porto Alegre não é uma exceção. Eu vejo isso em São Paulo, eu vejo no Rio de Janeiro, eu vejo isso no Brasil afora; eu vejo em Canoas, no terminal do metrô, eu vejo isso em Esteio, sistematicamente a venda de vale-transporte.
Não é permitido por lei municipal; nós até estamos modificando a Lei do Comércio Ambulante, propondo que se proíba a venda de produtos contrabandeados, produtos pirateados. E tem mais: muito desses vales-transportes são falsificados. Portanto, além de ser uma forma de um logro, porque não são oficiais, ainda nós temos essa troca por outro produto que é ilegal, que é clandestino.
Logo, cabe a esta Casa, minhas senhoras e meus senhores, se engajar na campanha que é feita pela ATP, com o apoio da Prefeitura Municipal. Eu tenho proposto o seguinte: é preciso ter uma ação conjunta dos fiscais da SMIC e da EPTC, porque, pela leitura que eu faço da legislação, essa questão tem de ser controlada pelas duas Secretarias. Já disse isso aos dois Secretários e sei que não é uma questão fácil, porque as pessoas estão ali vendendo, colocam outra coisa em cima, quando chega a fiscalização, mas está na hora de fazer um grande movimento, na nossa Cidade, coibindo. E cabe a nós, cidadãos, também, exercer o nosso papel de cidadania.
Nós não podemos, porque somos culpados, comprar o vale-transporte nesses locais ilegais. Logo, nós precisamos de uma solução. Eu quero que esta Moção, seja aqui aprovada com o apoio de todos os Vereadores, para mostrar que os Vereadores fazem lei e é para ser cumprida, porque existe uma lei que proíbe a venda do vale-transporte em bancas de camelôs, como é proibido, também, trocar dinheiro na Borges de Medeiros e se troca na Borges de Medeiros; como é proibido vender cigarro contrabandeado e se vende cigarro contrabandeado. Aqui, se fazem leis e são para serem cumpridas e, por isso, eu quero ver o apoio de cem por cento desta Casa a esta Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 129/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção assinada pelo Ver. Adeli Sell tem o intuito de manifestar o apoio desta Casa à Associação dos Transportadores de Passageiros – ATP numa campanha que a ATP faz contra aqueles que vendem os vales clandestinos e que acabam solapando as condições econômicas do sistema de transporte de nossa Cidade. Corrigido esse detalhe, essa venda dos vales, nós poderemos ter condições mais corretas, com relação à sustentação do sistema de transporte coletivo que nós temos na Cidade.
Mas o grande problema, Ver.ª Clênia Maranhão, é que essas pessoas muitas vezes são obrigadas a lançar mão desses artifícios que nós sabemos que são ilegais - como é o caso, por exemplo da venda destes vales-transportes -, porque a Cidade, infelizmente, não consegue construir uma alternativa para que estas pessoas possam sobreviver, e elas muitas e várias vezes buscam no terreno da ilegalidade essa forma de sobrevivência.
Então, eles acreditam, Ver. Elói Guimarães, que essa seja, das formas de ilegalidade - na cabeça de quem está fazendo este negócio - a forma menos ofensiva, menos degradante para eles e para a sociedade, mas que possibilita que eles tenham uma certa sobrevivência.
E eles fazem isso, hoje, à luz do dia, eles não fazem escondido. Essa venda de vales é feita com banquinhas espalhadas ali pela Voluntários da Pátria, ali na região da Rodoviária, por toda a Cidade. Vou votar favoravelmente à Moção do Ver. Adeli Sell. Mas pergunto a V. Ex.ª: onde está a fiscalização do nosso Município? A fiscalização não existe, porque as pessoas não estão escondidas fazendo isso, Ver. João Bosco Vaz. As pessoas estão ali, com seus vales na mãos, montaram até as suas banquinhas.
Esta Moção de Apoio que nós damos à campanha da ATP - eu entendendo assim – tem de ser de repúdio à Administração Municipal por não fiscalizarem e até por não criarem condições para que essas pessoas possam sobreviver de uma forma mais digna.
Eu entendo esta Moção exatamente assim, com duplo sentido, Ver. João Antonio Dib.
É Moção de Apoio à ATP pela campanha que faz para não perder mais esses dividendos para este mercado informal. Mas entendendo também que o Ver. Adeli Sell quer repudiar a Administração por não criar as condições necessárias para fiscalizar esse comércio, criando condições de sobrevivência a essas pessoas que são obrigadas a apelar a esse meio ilícito a fim de poderem sobreviver.
Vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento n º 129/01
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a ATP tem o meu apoio na sua campanha. E até tem o meu apoio na sua campanha, porque, quando eu fui Prefeito, pela primeira vez se utilizou vale-transporte no Município de Porto Alegre. E foi feito com o apoio da ATP, pelo entendimento do Executivo, a ATP e a Câmara Municipal. Naquele tempo, o Executivo não fazia nada sem pensar com o Legislativo. Então, Executivo, Legislativo e ATP implantaram, em primeiro lugar no Brasil, o vale-transporte e que foi levado como modelo ao Ministro Afonso Camargo para que pudesse implantar em todo o Brasil. Agora, em 1999, a Prefeitura Municipal mandou um Projeto de Lei proibindo a venda de vale-transporte fora das áreas permitidas. A ATP faz um trabalho muito bem feito com o seu caminhão estacionado em diferentes pontos da Cidade, em data e hora marcadas, mas a fiscalização da Prefeitura, por certo, participando por aí, participando sempre, não toma providência nenhuma! Então o Ver. Adeli Sell, competente, diligente e que sabe onde são vendidos os vales fraudulentos, fraudados, não consegue que a fiscalização da Prefeitura por meio da sua competente fiscalização lá na SMT, EPTC, SMIC, ponha fim a esse abuso que é em detrimento da população porto-alegrense, porque se pensam que é só o empresário que perde, não! O número de passageiros diminui, porque a receita diminui e fica nas mãos de alguns mais ávidos, mais inteligentes, mais ousados, mas muito menos fiscalizados. Se a Prefeitura fiscalizar, o Ver. Adeli Sell não terá com o que se preocupar.
Por isso, a minha Bancada apóia a Moção de Solidariedade ao trabalho insano da ATP mostrando que a passagem deve ser paga por todos para que custe menos para cada um. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 129/01 de autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Adeli Sell tem mérito, porque chama a atenção da comunidade de Porto Alegre e dos usuários do transporte coletivo a respeito de uma das questões que onera a tarifa da Cidade que é o comércio clandestino de vale-transporte. O Vereador, aqui, faz uma Moção de Solidariedade à Associação dos Transportadores de Passageiros pela campanha que a Associação faz a respeito desse comércio ilegal.
Penso que é um momento oportuno, Ver. Adeli Sell, saudando sua iniciativa, de expressar que o transporte de Porto Alegre é reconhecidamente o transporte de maior qualidade do Brasil. Sem contar o fato de que nós temos uma das frotas mais novas, que estamos marchando para tornar o sistema eletrônico nas roletas, bilhetagem eletrônica, sem que haja perda de emprego pelos atuais cobradores, temos quase 10% da frota com ar condicionado e é um sistema que foi-se adequando e sendo qualificado ao longos dos tempos, com as várias administrações. Agora, um momento de corte, de ruptura, foi quando o sistema entrou em locaute empresarial. Foi no ano de 1989, início do então Prefeito Olívio Dutra, quando então se descobriu de, forma ostensiva, esse comércio que hoje se quer eliminar a partir dessa campanha. E esse comércio era feito nas ruas, e ainda é feito nas ruas, e se sabe. Portanto, quando se adquire o vale-transporte clandestino, onera-se o sistema, porque ele não conta no sistema, e ele é vendido de forma contrabandeada, e se ele sai do sistema, quem paga depois, é o próprio usuário, é toda a população que paga, porque não existe mágica para essa questão.
Ainda nos anos de 1990, recordo-me, eu fui interventor e administrador da Empresa SOPAL, lá na Assis Brasil. Por um ano e pouco, fiz uma tarefa administrativa onde nós tivemos a oportunidade de nos aprofundar no conhecimento da área do transporte coletivo. A maior empresa de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre era a SOPAL, seguida, hoje, da Empresa CARRIS, mas a SOPAL foi redimensionada em duas, hoje é Vianorte e a Fênix. E lá, Ver. João Antonio Dib, que nos honra com sua atenção, e eu não atribuí aqui a melhoria do transporte e a construção do transporte a uma só administração, isso é um acúmulo de longas administrações. Mas houve uma ruptura e esta ocorreu no governo do Prefeito Olívio Dutra. Nós descobrimos que o vale-transporte era uma fonte de irregularidade e de corrupção interna ao próprio sistema. Isso vivia dentro do sistema.
Hoje, o que existe está fora dele, e por isso é muito bem-vinda essa iniciativa e ela se associa, Ver. Adeli Sell e Excelentíssimos Vereadores desta Casa, a um outro elemento que nossa Cidade adquiriu esta semana. Mais uma vez, a nossa empresa pública Carris foi laureada pelas empresas nacionais de transportes coletivo como a primeira empresa do Brasil em qualidade de serviço. Esse não é um mérito só da Cidade, da administração da Carris, dos seus funcionários, isso é uma qualidade que é dada pelo conjunto da população que faz exigências. E, por isso, essa Moção vem em bom tempo. Esse bom tempo da Moção é um prêmio também e uma consideração àqueles que trabalham para que o trabalho possa aparecer com qualidade, como é o caso do prêmio e do laurel ganho pela empresa Carris, nomeada mais uma vez, como a melhor empresa do Brasil. Uma empresa pública, estatal e que presta bom serviço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 129/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a nossa solidariedade aos Vereadores do interior que estão aqui fazendo curso. Um abraço a todos.
Eu quero dizer que fui procurado, na semana passada, pelo Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre e estamos providenciando um debate amplo sobre o transporte público municipal, até porque, cada vez que surge um projeto de natureza de isenção, alguns se perguntam logo: quem é que vai pagar a passagem? Quem é que vai pagar essa diferença? Eu também não entendi até hoje, mas gostaria de entender.
Eu sou favorável à Moção e tenho certeza de que o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Haroldo de Souza também o são. Mas, Ver. Adeli Sell, eu tenho notado que, no Centro, a venda desses vales-transportes, tanto os verdadeiros quanto os falsificados, está abaixo do preço vendido nas empresas. O Ver. Adeli Sell fala muito do Centro, eu também vou ao Centro e noto que é necessária uma fiscalização. Há certas coisas que não consegui entender sobre o transporte público municipal e vou começar a entender a partir do debate com os rodoviários na Capital. Como funciona isso? Há o Projeto, por exemplo, de isenção para o ensino fundamental e médio, da rede pública, na Cidade de Porto Alegre.
Vereador, Líder da Bancada do PT, eu tenho uma matéria que mostra que, em São Paulo, um Vereador do Partido dos Trabalhadores entrou com Projeto na Câmara, as entidades de classe estudantil não queriam a isenção, mas os grêmios estudantis queriam. Para surpresa minha, não surpresa de que aqui não acontece, porque está acontecendo. Eu chego ao ponto de dizer que a isenção passa a ser melhor do que pagar metade da passagem. Eu gostaria que V. Ex.ª fizesse um estudo nesse sentido. Há na confecção da carteira, um custo de 18 reais e 73 centavos em São Paulo. As entidades de classes de estudantes, que não se manifestaram a favor desse meu Projeto, estão faturando com a elaboração da carteira que é feita em São Paulo. Eu estou começando a mexer nisso aí. Eu chego à conclusão de que a isenção é melhor do que pagar metade da passagem. A UMESPA não se interessa pelo meu Projeto, porque ela se interessa em faturar na execução e elaboração da carteira estudantil. Trata-se de uma contradição enorme, a própria entidade de classe não tem interesse. Em São Paulo, um Projeto de um Vereador do PT não foi aprovado, porque a entidade de classe não apoiou, mesmo havendo apoio dos grêmios estudantis. Não houve reunião, não sei se V. Ex.as ficaram sabendo. Eu estou começando a desconfiar e chego à conclusão de que ter isenção para alguns grupos, no caso, a escola municipal, de ensino fundamental e médio, que está construindo a consciência do cidadão, onde se pode reduzir a evasão escolar, onde se pode tirar o tóxico, porque pode se movimentar de um bairro para outro, onde os familiares possam quebrar esse círculo vicioso, estou chegando à conclusão de que a isenção é melhor do que pagar a metade da passagem. É por isso que providenciei esse estudo, esse congresso dos rodoviários, para que eu possa desmistificar esse aspecto, que não me convenceu. E tem muita gente aqui que defende, e diz o seguinte: quem é que vai pagar? Eu também quero saber: quem é que vai pagar? Quero saber como funciona isso, que, até agora, eu não entendi. Mas sou a favor da Moção do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 129/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria dizer, em nome da Bancada do PC do B, que encaminhamos favoravelmente à Moção do Ver. Adeli Sell em apoio à campanha da ATP contra a falsificação dos vales transporte. Como Vereador desta Casa, temos historicamente lutado por uma passagem mais barata, por um serviço de transporte de qualidade, muitas vezes até nos confrontando com a ATP. Temos também um Projeto propondo o vale transporte para o desempregado, que consideramos necessário, porque é quando o desempregado mais precisa de apoio, para buscar emprego.
Temos um Projeto nesta Casa propondo que, mesmo com a roleta eletrônica, seja preservado o emprego do cobrador, inclusive nos chamados ônibus diretos ou especiais. Portanto, apesar de historicamente em determinados momentos nos conflitarmos com a ATP, entendemos que nessa situação somos parceiros, porque quem vai acabar pagando a falsificação dos vales-transportes é a população. E aí, ao contrário do que afirma o Ver. Luiz Braz, que sempre vem aqui, pretensamente defender projetos para a Cidade – que eu efetivamente defendo e estão aqui os projetos que nós protocolamos – mas o Vereador se aproveita do pretexto da defesa de projetos para agredir os seus colegas. Se transforma num verdadeiro corregedor geral. Se algum Vereador trata de um projeto que defende a soberania nacional, é acusado de “vereador federal”. Quem sabe ele é um “vereador estadual”, porque sucessivas vezes vem aqui atacar o Governo Olívio, o que ele não fazia quando o Governo Brito aqui estava, desmontando o nosso Estado, vendendo o patrimônio público, fazendo, através...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Raul Carrion, atenha-se ao Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Estamos aqui defendendo um Requerimento que tem tudo a ver com a Cidade. O Ver. Luiz Braz, quando havia o PDV que diminuía o efetivo, tirava a Brigada Militar das ruas, não abria a boca, estava calado.
Mas, queremos apoiar a Moção do Ver. Adeli Sell, porque é um problema da Cidade.
Quanto a outros problemas da Cidade, como o do Parque Harmonia, lá não cabe moção, lá cabe ação! Terça-feira, na CUTHAB - e V. Ex.ª está convidado, Ver. Luiz Braz -, temos agendada uma reunião com a SMAM, com o Gabinete do Prefeito, com o DEMHAB, com os moradores de rua, para tratar do problema, porque nós não ficamos aqui de “lero-lero” como Vossa Excelência. Viemos para a CUTHAB para tratar e resolver os problemas. Assim como, no dia de amanhã, aqui estaremos, numa reunião com os bancários, com a associação dos bancos, com os comerciantes, para tratarmos do novo horário dos bancos, que, intempestivamente, arbitrariamente, o Governo Federal mudou, e não vi Vossa Excelência vir aqui tratar do assunto.
Por isto, apoiamos a Moção do Ver. Adeli Sell, tratando de um problema da Cidade. No dia de ontem, na Caixa Econômica Federal, Ver. Luiz Braz, e não vi Vossa Excelência lá, estivemos com a Caixa Econômica Federal, tratando do problema do Jardim Leopoldina II, e Vossa Excelência vem aqui e fala, mas, na hora da ação na Caixa Econômica Federal, Vossa Excelência não apareceu, mostrando que utiliza o problema do Jardim Leopoldina II para atacar o Governo Municipal, mas, na hora da ação para resolver o problema junto à Caixa Econômica Federal, Vossa Excelência não apareceu.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, detenha-se no Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Por isto, concluo, detendo-me no Requerimento, dizendo que encaminhamos favoravelmente a Moção do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Vereadores são livres para expressar os seus pensamentos. Só que, às terças-feiras, ocorrem as reuniões das Comissões Permanentes, e nós temos outras Comissões nesta Casa. Então, este Vereador tem de estar na sua Comissão, cumprindo as suas funções.
O Ver. Raul Carrion que, de forma incorreta, dirigiu-se da tribuna, tentando agredir este Vereador, realmente precisa saber – eu peço que a presidência passe a ele – os dias de funcionamento das Comissões Permanentes da Casa, porque, talvez, lhe falte esse calendário.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que seja esclarecido para o Ver. Luiz Braz que a reunião da Caixa Econômica Federal, que não se fez presente, foi ontem, às 10h30min, horário que a sua Comissão não estava reunida. E ele, que tanto fala em defesa do Jardim Leopoldina, lá deveria estar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 129/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento da Mesa
Diretora, que solicita que seja retirado de tramitação o PR nº 027/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)
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